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Governo planeja facilitar uso de garantias na concessão de empréstimos

Entre medidas em estudo, está possibilidade de usar imóvel como lastro de mais de um empréstimo.

O governo deve adotar medidas para facilitar o uso de garantias em operações de crédito. Os objetivos são destravar a oferta de empréstimos e financiamentos mais baratos e, ao mesmo tempo, melhorar as condições de recuperação de colaterais, atacando um dos principais componentes do spread bancário. 

Uma das propostas do Ministério da Economia é a criação de uma central de garantias imobiliárias, que ficará responsável por sinalizar aos bancos qual o valor dos ativos que um determinado cliente poderia dar em contrapartida de um empréstimo.

O modelo permitirá que um mesmo imóvel seja dado como garantia em mais de uma operação de crédito, o que hoje é vedado pela lei de alienação fiduciária. Conforme o desenho em estudo, o ativo será alienado para essa central - uma empresa privada a ser criada pelo próprio mercado - e esta fará a gestão das garantias. Com a diferença entre o montante devido num determinado empréstimo e o valor do ativo, o cliente poderá contratar novas operações.

O diagnóstico é que, hoje, os imóveis são subaproveitados como fonte de liquidez e de acesso a crédito mais barato. Uma pessoa que financia a compra de sua casa, atualmente, não consegue atrelar esse bem a nenhuma outra linha de empréstimo até quitá-la, mesmo que o imóvel se valorize nesse período. "A ideia é que, nessa central, todo o mercado possa ver essas garantias e oferecer crédito conforme o valor que estiver disponível", afirma uma fonte que acompanha o assunto.

O Banco Central (BC), que vem tentando fomentar o mercado de empréstimos com garantia imobiliária, participa das discussões com o ministério. Estimativas do regulador indicam que há um mercado potencial de R$ 500 bilhões no Brasil para esse tipo de crédito ("home equity", no jargão financeiro). A modalidade tinha um estoque de R$ 10,6 bilhões até ofim de novembro, segundo dados da Abecip, associação das instituições financeiras que atuam no crédito habitacional.

Ainda não está claro qual o passo a passo necessário para que a medida avance. No entanto, é bem possível que tenham de ser feitas alterações na lei de alienação fiduciária, tornando o instrumento da alienação "fungível", ou seja, divisível. Também será preciso estabelecer algum critério de senioridade para as dívidas que usarem determinado bem em garantia - provavelmente, respeitando a ordem cronológica pela qual elas foram contratadas.

Empréstimos com garantia são mais baratos que as linhas sem nenhum tipo de cobertura, além de permitirem uma alocação de capital bancário mais eficiente. Nos EUA, onde o instrumento adotado no financiamento imobiliário é o da hipoteca, e não o da alienação, o uso de imóveis como colaterais de várias linhas de crédito é comum. "O melhor uso das garantias pode ser um indutor do mercado de crédito e estimular a concorrência", diz um interlocutor.

O Ministério da Economia diz que estuda "aprimoramentos no arcabouço legislativo e regulatório da garantia imobiliária, visando aumentar a eficiência, a transparência e a segurança jurídica" desse instrumento. Em nota, disse que entre as medidas em estudo está a centralização de da gestão da garantia imobiliária. O BC não se manifestou até o fechamento desta edição.

A criação da central, porém, não é o único movimento que está no radar do governo. Também está nos planos um aprimoramento da legislação, de forma a permitir um melhor acesso dos credores à garantia.

Em caso de inadimplência, a retomada de um imóvel pelo banco que concedeu o financiamento é relativamente simples, mas algumas situações fazem com que o processo de leilão trave na Justiça. Há situações favoráveis ao devedor quando ele mora na casa, ou quando quita parte das prestações atrasadas, por exemplo.

Outras questões em estudo dizem respeito à portabilidade do crédito. Um dos objetivos é facilitar a transferência de garantias de uma instituição para outra. Também deverá ser feita uma revisão da taxa que se paga para cobrir os custos da instituição financeira que cede a portabilidade.

Há, ainda, uma discussão sobre uma medida tomada anos atrás pelo Conselho Monetário Nacional que proíbe aumentar o valor do crédito concedido a um cliente ao fazer a portabilidade dessa linha para outra instituição. Na época, a norma foi baixada para coibir abusos de correspondentes bancários, que estimulavam a migração de um banco para outro com o objetivo de receber mais comissões e, com isso, acabavam criando risco de superendividamento.

Além das pautas próprias, o governo ainda acompanha as discussões, no Congresso, sobre a criação do mecanismo da hipoteca reversa. Voltada sobretudo a idosos, a modalidade prevê a alienação do imóvel pelo proprietário - que mantém o direito de uso da casa - em troca de uma renda vitalícia.


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