Uruguaiana
Jornal de Hoje

Cármen Lúcia se despede da presidente no CNJ

13 Setembro 2018 13:31:00

Gabriela Barcellos

A ministra Cármen Lúcia realizou, na terça-feira, 11/9, sua última sessão como presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Oficialmente, seu mandato se encerrou ontem, 12/9.

No ato, ela destacou a continuidade administrativa nas ações de seu mandato e elencou as iniciativas de sua gestão para melhorar a fiscalização do sistema carcerário e coibir a violência doméstica como políticas públicas que se alinharam ao histórico de atuação do órgão central de planejamento e controle administrativo do Poder Judiciário.

Ao longo dos dois anos de mandato iniciado em setembro de 2016, a ministra determinou o desenvolvimento e a implantação em todo o país de uma ferramenta digital que reunisse informações fidedignas sobre a população carcerária brasileira. Dois anos depois, o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0) é uma base de dados com o cadastramento de mais de 600 mil pessoas privadas de liberdade.

Além de ter um departamento incumbido por lei federal de fiscalizar o sistema carcerário brasileiro, o CNJ estudava desde os primeiros anos do órgão, criado em 2005, formas de cadastrar a massa carcerária. A plataforma virtual foi concebida para usar como lastro os processos criminais e de execução penal de brasileiros e estrangeiros que cumprem pena ou aguardam julgamento em unidade prisional.

A ministra lembrou a Semana Justiça pela Paz em Casa, que passou a mobilizar todos os tribunais de Justiça para levar a julgamento, em formato de mutirão, processos de violência contra a mulher. A ministra iniciou a campanha em 2015, antes mesmo de assumir a presidência do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF). Desde então, mais de 130 mil casos de agressões a mulheres foram julgados durante as três edições anuais da Semana. "É um "continuum", um cumprimento de funções no que é determinado a cada tempo, a cada passo, segundo as necessidades, como foi a institucionalização de uma política de combate à violência doméstica e a um quadro de discriminação e violência contra a mulher. A institucionalização da campanha Semana Justiça pela Paz em Casa é uma determinação de gestões anteriores", afirmou a ministra.

Ao final de sua passagem à frente do órgão, o colegiado aprovou a Resolução CNJ n. 254, que instituiu a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres. A norma trata de como os órgãos do Poder Judiciário devem se preparar administrativamente para prevenir, receber e processar episódios de violência contra as mulheres.

A ministra destacou a criação do Cadastro Nacional de Presas Grávidas e Lactantes, que mapeou onde estão as mulheres que deram à luz ou esperam filhos dentro da prisão. A ferramenta, disponível no portal do CNJ, atualiza o quadro nacional mensalmente.

A ministra citou a publicação no Portal do CNJ dos vencimentos pagos aos magistrados do Poder Judiciário. A decisão de publicizar os dados, por meio da Portaria n. 63, de agosto de 2017, representou o cumprimento integral da Lei 12.527/2011, segundo a própria ministra. Conhecida como Lei de Acesso à Informação, a legislação foi regulamentada para o Poder Judiciário na Resolução CNJ n. 215, em 2015

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