Uruguaiana
Jornal de Hoje

Juiz nega indenização a militar que respondeu por crime que não cometeu

03 Agosto 2018 14:11:00

Gabriela Barcellos
Foto: Gabriela Barcellos/JC

O juiz da 2ª Vara Federal de Uruguaiana, Guilherme Maines Caon, negou o pedido de indenização por danos materiais e morais de um ex-militar que respondeu por um crime que, posteriormente, ficou provado que não cometeu. O entendimento do Magistrado foi de que a instauração de inquérito ou ação penal não é causa para indenizar por danos materiais e morais e a indenização só é devida se for comprovada a ocorrência de dolo ou abuso de autoridade na tramitação do inquérito ou do processo judicial.

A ação contra a União foi movida por um ex-militar, que contou que prestou serviço militar obrigatório no batalhão de Alegrete e trabalhava controlando sistema para organização do estoque do almoxarifado. Durante seu período de atividade, foi instaurada investigação para apurar o desaparecimento de duas baterias automotivas, encontradas posteriormente com outro soldado.

O homem afirmou que respondeu a processo administrativo disciplinar para averiguar possível conduta fraudulenta na utilização do sistema. Segundo ele, apesar de ter sido comprovado que não praticou atos delituosos, foi denunciado criminalmente, passando a sofrer retaliações e constrangimento dentro do Exército. Sustentou que isso fez com que fosse licenciado antes de completar oito anos de serviço militar.

A União se defendeu alegando que o inquérito instaurado para apurar os fatos foi conduzido com cautela e zelo, pautado na legalidade, e que o homem não foi apontado como autor dos fatos e disse que não há má-fé ou dolo na denúncia feita pelo Ministério Público Militar, já que a peça acusatória foi embasada, demonstrando a participação do ex-soldado no caso. Sobre o licenciamento, a União alegou que decorreu do término de prorrogação do tempo de serviço. Alegou que não houve ato ilícito na atuação da administração militar.

Ao analisar as provas apresentadas aos autos, o Juiz ressaltou que, para haver responsabilidade civil da União, é necessário que seja demonstrado ocorrência do ato, do dano e do nexo. Caso falte um desses elementos, desaparece o dever de indenizar. Segundo ele, a jurisprudência tem entendido que a instauração de inquérito ou processo criminal, por si só, não é causa para indenizar por danos morais e materiais. Apenas se restar comprovada a ocorrência de dolo ou abuso de autoridade na tramitação da investigação ou da ação o judicial é que se poderá cogitar de atuação estatal fora dos limites legais.

Para o juiz, no caso dos autos, nenhuma prova indica ter havido excesso indevido na atuação da União. Ao tomar ciência de supostos fatos delituosos, a administração tem obrigação legal de apurá-los. Já o MPM, titular da ação pública incondicionada, agiu no exercício de suas funções, com base em indícios que levaram o processo penal ser recebida pelo juízo. "É de se registrar, ademais, que embora possa-se cogitar de boatos/falatórios, dentro e fora do quartel, em razão da instauração de inquérito policial militar e oferecimento de denúncia contra o autor, não restou comprovado - seja por meio de documentos, seja pela prova testemunhal produzida em audiência- nenhum ato concreto de perseguição ou hostilidade a ensejar compensação pecuniária", concluiu o juiz, julgando improcedente a ação. Cabe recurso da sentença.

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