Uruguaiana
Jornal de Hoje

Assembleia debate Compensar-RS

14 Abril 2018 11:31:00

Gabriela Barcellos

Uma audiência pública, na Assembleia Legislativa, debateu na quinta-feira, 12/4, o Compensar-RS, programa criado pelo Governo do Estado em que é possível a compensação de débitos junto ao fisco estadual com precatórios a receber do Estado, que hoje amarga uma dívida de quase R$ 13 milhões. A proposta foi do deputado Frederico Antunes (PP), na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, com objetivo de debater a aplicação da Lei 15 038, de novembro de 2017, que institui o programa.

Autor da lei, Antunes diz que a audiência buscou esclarecer dúvidas e questionamentos em relação à alteração nas regras de pagamento dos precatórios. Uma delas é a emenda constitucional 99, que passou a responsabilidade ao credor em findar os compromissos até 2024. Antunes entregou para o secretário da Fazenda, Luiz Antônio Bins - e ainda para a PGE e Tribunal de Justiça -, documento em que solicita "a transferência de valores da conta de acordos, quando não utilizados para tal objetivo, para a conta de pagamento do cronológico". Isto significa priorizar o pagamento para idosos e doentes graves. Ele também requereu reforços de recursos humanos no TJ e PGE para acelerar as demandas que dizem respeito aos precatórios.

Bins listou os propósitos do Compensa-RS e mostrou otimismo com os resultados, "pela primeira vez o Estado implementa alternativa que pode influenciar o resultado dessa obrigação com os precatoristas", embora sem revelar estimativa da adesão ao programa, mas "profissionais no mercado falam que as possibilidades de compensação são grandes".

Empresas com dívida decorrente de lançamento efetuado em virtude do indevido creditamento do valor de precatório para compensação com o ICMS mensal têm até o dia 27 para fazer a adesão. A multa incidente ficará reduzida para 25% do valor do imposto, e os juros serão reduzidos em 40%. Até o dia 16 de julho é a adesão para ICMS declarado e não pago, caso em que o desconto será de 20%, 25% ou 30% sobre os juros, conforme a condição de pagamento escolhida. A elaboração de um plano de pagamento dos precatórios, no entanto, depende dos resultados a serem obtidos com o Compensa-RS. "Não queremos gerar expectativa e depois frustrar", disse Bins ao público que lotou as dependências da sala João Neves da Fontouro, Plenarinho.

Conforme o Secretário, é limitado o número de empresas nesta situação e que podem usufruir do benefício. Ele disse que a Fazenda e a PGE estão buscando estas empresas para explicar o Compensa-RS e as possibilidades para quitação da dívida ativa, destacando algumas vantagens, como o aumento do valor de mercado dos precatórios, que estão sendo negociados em torno de 40 a 45%.

Ele também falou sobre a possibilidade de uma operação de crédito por meio dos bancos públicos federais, para que os estados possam executar os precatórios. "O RS está colocando nos seus cálculos para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, ao final, a possibilidade de operação de crédito", salientou.

A procuradora do Estado, Ana Cristina Beck, destacou o esforço conjunto dos últimos anos dos poderes para solucionar essa questão, que é regida pela Constituição Federal e as alterações têm sido promovidas através de emenda constitucional. Alertou que esse é um problema da maioria dos estados brasileiros, e reiterou que "não há descaso dos poderes constituídos com relação aos precatórios". Também manifestou expectativa com a compensação oferecida através do programa Compensa-RS, "tanto para o Estado quanto para empresas e precatoristas".

Segundo Beck, a redução poderá ser em torno de R$ 4 a R$ 5 bilhões do estoque de precatórios do Estado. Ela referiu os avanços na Câmara de Precatórios, que fechou em torno de 1,2 mil acordos, mas alertou que "40% dos que manifestaram interesse são devolvidos para identificação", alertando os advogados para que cuidem das correções. Esse procedimento, conforme a procuradora, "alcançaria a totalidade dos valores repassados para a Câmara para apresentação de acord

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