Uruguaiana
Jornal de Hoje

Sartori regulamenta lei que incentiva doações à Segurança Pública

04 Dezembro 2018 13:50:00

Gabriela Barcellos
Foto: Luiz Chaves/Palácio Piratini

Empresas gaúchas agora podem destinar uma parte do que devem de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para reforçar o combate à criminalidade no Rio Grande do Sul. O decreto que regulamenta a Lei de Incentivo à Segurança Pública foi assinado pelo governador José Ivo Sartori na manhã de ontem, 4/12, em ato no Palácio Piratini. Por meio da parceria com a iniciativa privada, o governo do Estado espera ampliar e agilizar os investimentos para equipar as forças policiais.

"Representa o esforço coletivo de todas as instituições e organismos da sociedade que se sentem no desejo de colaborar na Segurança Pública. O poder público não consegue resolver todos os problemas sem o envolvimento de toda a sociedade. Esse é mais um legado que deixaremos para as próximas gerações, assim como outros nas áreas financeira, administrativa e social", destacou Sartori ao agradecer a todos os envolvidos na construção e aprovação da lei.

O Rio Grande do Sul é o primeiro estado brasileiro a ter uma legislação de incentivo a doações de recursos da sociedade civil para a Segurança Pública. A recente doação de R$ 14 milhões do Instituto Cultural Floresta (ICF), entidade empresarial de Porto Alegre, foi uma das iniciativas que levaram o governo a receber sugestões e formatar projeto que viabilizasse mais investimentos.

Elaborada em parceria com o ICF, a lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa em agosto passado e possibilita que empresas gaúchas possam destinar até 5% do saldo devedor do ICMS para a aquisição de bens e equipamentos para os órgãos da Segurança ou por meio de depósito no Fundo Comunitário Pró-segurança. O grande diferencial é que a doação é diretamente para a área da segurança, sem passar pelo Caixa Único.

Dez por cento do valor repassado será destinado para ações de prevenção, através de depósito no mesmo Fundo. Para evitar uma diminuição drástica da receita do Estado, foi determinado um limite para as doações: 0,5% da receita liquida estadual de ICMS para o ano de 2018; 0,6% para 2019; e 0,8% a partir de 2020.

O secretário da Segurança Pública, Cezar Schirmer, reforçou que a legislação representa uma nova possibilidade de investimentos no combate ao crime, com o apoio da sociedade. "Em um país onde a insegurança se constitui em uma tragédia, não existe nenhuma verba constitucionalmente determinada para a Segurança Pública, como existe para a Saúde e para a Educação, por exemplo. Além disso, temos leis de apoio e incentivo ao Esporte, à Assistência Social e à Cultura, mas até hoje não tínhamos uma lei de incentivo à Segurança Pública. Essa é a primeira lei e servirá de exemplo", ressaltou.

Para o chefe da Casa Civil, Cleber Benvegnú, a nova lei é inovadora e simboliza uma alternativa para resolver problemas que ainda não foram solucionados. "É uma lei que enfrenta algumas barreiras para propor uma nova metodologia de distribuição de uma parte da verba orçamentária, com o protagonismo da iniciativa privada e sem que o poder público perca o seu caráter de gestor do interesse público. Nós vivemos muitos combates nesses quatro anos. Criamos casca dos desafios que nós enfrentamos, dos interesses que contrariamos e do quanto politicamente apanhamos. Mas se tem um dia que compensa todos esses percalços que enfrentamos é o dia de hoje", salientou.

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