Foto: Imprensa/CMU

As comissões técnicas da Câmara de Vereadores analisam dois projetos de resolução, de autoria da Mesa Diretora, relacionados à vida funcional dos servidores do Legislativo. Tratam-se da regulamentação do estágio probatório e dos critérios para a promoção dos servidores, em adequação à Lei Complementar nº 18/2018 que institui o regime Jurídico dos Servidores Públicos de Uruguaiana.

O projeto que estabelece normas ao estágio probatório, determina dispositivos como a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, o método de avaliação ao longo dos 36 meses de estágio e os quesitos de assiduidade, pontualidade, disciplina, eficiência, responsabilidade e produtividade, entre outros.

Já a proposta que trata sobre as promoções por merecimento de servidores de provimento efetivo, o projeto dispõe sobre as avaliações a serem realizadas pelas chefias imediatas, assim como o acompanhamento, gestão e fiscalização da Comissão sobre conhecimento do trabalho, interesse no trabalho, produtividade, aperfeiçoamento profissional, capacidade de assimilação, disciplina, iniciativa e criatividade, relacionamento humano, assiduidade e pontualidade.

Ambas as propostas estão disponíveis, na íntegra, o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), no site da Câmara