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Licitação

Secretaria de Administração 'derruba' impugnação ao edital do transporte

Foto: Arquivo JC

A Secretaria Municipal de Administração respondeu ontem, 16/8, uma impugnação ao Edital de Licitação - Concorrência Pública nº 017/2019, que visa a concessão da prestação do serviço regular de transporte público coletivo urbano de passageiros de Uruguaiana. A licitação inicia na próxima terça-feira, 20/8, a partir das 9h30 na sala de licitações da Prefeitura.

A impugnação foi apresentada pela empresa Expresso Charqueadas Transportes Ltda., que questionava a proibição da participação de consórcio de empresas no certame público, bem como a utilização de índices de grau de endividamento como critério de qualificação econômico-financeira das licitantes.

Segundo o secretário municipal de Administração Ricardo San Pedro, tais quesitos estão amplamente justificados e comprovados nos autos do processo licitatório. Além disso, os mesmos estão previstos na Lei de Licitações. "Em relação a vedação de participação de empresas em forma de consórcio, tal disposição se justifica uma vez que o Sistema de Transporte Coletivo de Uruguaiana atualmente implantado e executado (que é o mesmo objeto da licitação) é um sistema composto por apenas oito linhas que operam de forma integrada, com a possibilidade de realização de baldeação no Terminal de Passageiros. A operação com mais de uma empresa neste cenário prejudicaria a correta execução do serviço, com o cumprimento da tabela horária fixada. Da mesma forma restaria inviável operacionalmente a realização da tarifa integrada gratuita, como no caso, através da operação do serviço por mais de uma empresa na forma de consórcio. Ainda, para o Poder Público torna-se mais prática e eficiente a fiscalização a ser realizada em apenas um concessionário, garantindo, desta forma, um serviço mais adequado ao usuário", refere o Secretário.

Boa situação financeira

Já com relação à adoção de critérios de comprovação da boa situação financeira da licitante, Ricardo San Pedro esclarece que é dever do administrador levar em consideração os fatores contábeis da mesma. "Temos que ter total responsabilidade, pois estamos diante de um contrato de grande vulto, onde o valor estimado da contratação ultrapassa a cifra de 122 milhões de reais e o período de concessão será de 15 anos", relatou o Secretário. Conforme os custos estimados da operação constantes no edital, o valor médio a ser investido em veículos pelo novo operador remonta em mais de 6 milhões de reais, sem falar dos custos de implantação da tecnologia da bilhetagem eletrônica, que superam o valor de 100 mil reais mensais.

"Importante ressaltar que para a licitante assumir um contrato que exigirá valores significativos de investimentos, ela certamente deverá possuir uma saúde financeira que comporte tais operações. Desta forma, o índice do grau de endividamento escolhido pela Administração resta acertado, pois demonstrará que a licitante não está com o seu patrimônio comprometido com operações de crédito já em vigor, que venham a inviabilizar o cumprimento do contrato", disse San Pedro.

A atual Administração Municipal ainda faz referência de que Edital de Licitação já foi submetido ao crivo do Tribunal de Contas do Estado, através de orientações exaradas pelo serviço regional de auditoria quando da interposição de Inspeção Especial no início do ano em face da Concorrência Pública nº 010/2018. "Por determinação do prefeito Ronnie Mello, a mesma foi revogada naquela oportunidade para atender as recomendações da auditoria, dentre as quais não os itens agora abordados pela impugnação apresentada. Ou seja, segundo o TCE, não há impedimento de vedação da participação de consórcio e de utilização de índices de qualificação econômico-financeira, desde que devidamente justificados pelo Poder Público".

O Secretário de Administração destaca que a tentativa de impugnação ao edital demonstra que a licitação vem chamando a atenção e o interesse de empresas, inclusive de fora do Município. "A licitação para a concessão do transporte coletivo de Uruguaiana visa resolver um problema histórico, eis que há vários anos o serviço vem sendo prestado por contratos a títulos precários, trazendo uma insegurança para o usuário e para o próprio operador do serviço. Já temos duas empresas interessadas no certame e o Município tem total interesse em resolver esta situação", finalizou.

Os documentos relacionados ao Edital e à impugnação apresentada encontram-se disponíveis no site da Prefeitura Municipal, no Menu Licitações - Concorrência Pública nº 017/2019.

A licitação acontecerá nesta próxima terça-feira, data em que haverá a abertura dos envelopes de habilitação das empresas interessadas, e com a previsão de início da operação do novo concessionário ainda para os meses de outubro ou novembro deste ano.


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