Uruguaiana
Jornal de Hoje

Transporte público

Vaucher caiu por falha em edital apontada pelo TCE

13 Março 2019 09:27:00

Foto: Larissa Vargas/JC

Inspeção Especial no Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou diversas irregularidades na licitação do transporte público de Uruguaiana. Foram apontados os seguintes erros no edital 010/2018:

1) requisitos de habilitação econômico-financeira;

2) requisitos de habilitação técnica;

3) inconsistências na fixação da tarifa de referência;

4) inaplicabilidade do tipo de licitação melhor técnica e menor tarifa;

5) impropriedade do requisito de experiência técnica.

Após Inspeção Especial, em fevereiro, o TCE orientou a suspensão do certame até o julgamento, no entanto, ainda em fevereiro, a licitação foi revogada pelo prefeito Ronnie Mello sob a alegação de que a única empresa inscrita, a Vaucher Transportes, foi inabilitada.

A inabilitação da Vaucher foi sustentada justamente em um dos itens apontados como ilegal pelo TCE, que é a "exigência cumulativa de capital mínimo e garantia de proposta", mesmo item, que foi alvo de recurso da Vaucher ainda na fase de publicidade da licitação, e que não foi acolhido. Já no curso do certame, novo recurso administrativo foi interposto, e novamente indeferido. Logo após o Executivo decidiu revogar a licitação.

Ao Jornal CIDADE, o secretário de Administração, Ricardo San Pedro, disse: "O Tribunal de Contas mandou que o prefeito suspendesse a licitação até que a liminar fosse analisada. Como o município se deparou, realmente, com alguma correção que ele entende que é pertinente, já revogou a licitação como um todo, para refazer o edital e publicar o mais cedo possível, por que ficar esperando que o Tribunal julgue essa Inspeção Especial para ver o que realmente desses cinco apontamentos não vão permanecer, isso vai passar mais de ano, porque o Tribunal demora, no mínimo, um ano para julgar um processo", comentou. "A gente não quis aguardar esse prazo e vamos, de ofício, fazer algumas correções no edital e republicar. E aí, por conta disso, nós revogamos a licitação. E ao revogar, os recursos que estavam pendentes de análise perdem o objeto", acrescentou. "A empresa, inclusive, entrou com pedido nesta semana para o prefeito revisar a decisão. O prefeito vai enviar para a Progem revisar, mas muito provavelmente a Procuradoria Geral do Município (Progem) vai nos dar um respaldo de que o prefeito agiu de forma legal ao revogar a licitação por razões de interesse público, para readequar o edital e republicar o quanto antes", ressaltou.

Procurada, a Vaucher se manifestou por meio de nota dizendo que "apresenta todas as condições exigidas pela legislação e não entende o motivo da revogação do certame no qual foi a única inscrit

Confira a integra da Nota:

A Vaucher Transporte Ltda atua no transporte ônibus há mais de 60 anos. Nesse período, implantou sistemas eficientes, investindo em tecnologia e em gestão. Essa experiência acumulada a habilitou a participar de várias licitações, incluindo a do transporte escolar, na qual foi homologada como prestadora de serviço de Uruguaiana e, na mais recente, do transporte urbano e sempre em conformidade e com total condições de habilitação.

Circula na cidade a informação errada de que a Vaucher não apresentou a documentação adequada e que estaria irregular. Isso não é verdade; o erro está no item do edital da licitação, o qual foi objeto de impugnação, recurso administrativo arrolados pela empresa - todos indeferidos pela comissão. O mesmo item foi objeto de apontamento da inspeção especial do TCE - Tribunal de Contas do Estado que o julgou ilegal. Resumindo, a Vaucher apresenta todas as condições exigidas pela legislação não entende o motivo da revogação do certame no qual foi a única inscrita.

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