Na sessão ordinária desta terça-feira, 25/11, o plenário da Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 189/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.277.318,89. Os recursos, provenientes de fontes livres do município, serão destinados principalmente ao pagamento de despesas essenciais da administração pública, incluindo folha de pagamento, encargos e obrigações judiciais.
Conforme o projeto, parte significativa do montante – R$ 3 milhões – será aplicada na folha de pagamento dos servidores, atendendo às rubricas de vencimentos e vantagens fixas. Além disso, estão previstos R$ 2 milhões para o auxílio-alimentação e R$ 1,7 milhão para o auxílio-transporte, garantindo a manutenção dos benefícios concedidos ao funcionalismo municipal.
Outro setor contemplado é a Procuradoria Geral do Município (Progem), que receberá R$ 600 mil destinados ao pagamento de sentenças judiciais, conforme previsto na classificação orçamentária específica. Já a Secretaria Municipal de Administração (Secad) contará com R$ 977.318,89 para cobrir obrigações tributárias e contributivas relacionadas ao funcionamento da pasta.
O projeto também especifica que os créditos suplementares são viabilizados a partir da redução de dotações de diversas áreas, incluindo a Reserva de Contingência, a Secretaria de Governo, Infraestrutura, Segurança e Trânsito, Mobilidade Urbana e outros setores da administração. Ao justificar a proposta, o Executivo destacou que a medida é tradicional no encerramento do exercício financeiro e se faz necessária para garantir o equilíbrio orçamentário diante de eventuais insuficiências nas rubricas de pessoal e encargos.
Com a aprovação do Legislativo, o Executivo está autorizado a executar as suplementações ainda neste exercício, assegurando a continuidade das atividades administrativas e o cumprimento das obrigações institucionais.
