Aprovado PL que tipifica crime de abuso de poder em troca de benefício sexual
No início da noite desta quarta-feira, 8/3, a Câmara Federal aprovou um projeto de lei, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que inclui no Código Penal o crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual.
O Projeto de Lei 4534/21 prevê pena de reclusão de dois a seis anos para esse crime. Se a atividade sexual for consumada, a pena será de reclusão de seis a 10 anos.
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