STF autoriza delegados a concederem medidas protetivas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, na sessão de quarta-feira, 23/3, alterar a Lei Maria da Penha. Agora é permitindo que, em casos excepcionais, a autoridade policial afaste o suposto agressor do domicílio ou do lugar de convivência quando for verificado risco à vida ou à integridade da mulher, mesmo sem autorização judicial […]
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