PL que visa facilitar regularização de imóveis será votado
Apresentado pelos vereadores Lilian da Rosa Cuty, Mano Gás (Republicanos), Egídio Carvalho (PP) e Bispo Padovan (Podemos), o projeto busca alinhar a legislação local às normas federais, como a Lei nº 13.465/2017, que trata da regularização fundiária urbana e rural, e a nova Lei de Licitações nº 14.133/2021.
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