Projeto que prevê pagamento de horas-atividades será desarquivado
Criada em 2008 em reconhecimento as atividades do profissional do magistério, a Lei 11.738/2008, tem até hoje a sua constitucionalidade questionada pelos chefes do poder executivo em especial pelo impacto financeiro e orçamentário aplicável aos cofres municipais e estaduais, tendo a constitucionalidade confirmada pelo STF
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