A Câmara de Vereadores aprovou o projeto de lei complementar que altera artigos da lei que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Uruguaiana. A emenda tinha o objetivo de acrescentar ao capítulo que trata do direito ao transporte, a garantia de transporte aos professores designados para unidades escolares que distarem acima de 50 quilômetros da sede urbana do Município.
Durante a reunião, o vereador Eric Lins (DEM) destacou a necessidade de que a alteração fosse realizada no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais a fim de que os demais servidores também fossem beneficiados. “A proposta é necessária para que se dê tratamento igualitário aos servidores municipais que se encontram na mesma situação fática”, considerou. Eric já havia levantado o tema em projeto de indicação.
Porém, o PLC foi aprovado, tal como enviado pelo Poder Executivo uma vez que a indicação do Vereador diz respeito a uma emenda no Estatuto dos Servidores, que uma legislação diferente do Plano de Carreira. O PLC aprovado será enviado à sanção do prefeito Ronnie Mello (PP) em até 15 dias e a indicação de Lins de que seja feita uma emenda no Estatuto também seguirá para o chefe do Executivo.
O PLC aprovado diz que o transporte para os professores que atuam em escolas distantes 50 KM ou mais da cidade deve ser proporcionado por meios próprios ou fretado, em veículos adequados ao transporte de passageiros, dispensando o professor de qualquer participação no custeio. O Poder Executivo salienta que os horários do transporte coletivo para estas localidades nem sempre se conjugam com os horários de início e término das atividades escolar
