A Câmara de Vereadores aprovou na tarde de ontem, 28/9, os dois projetos de lei protocolados no início da semana, pelo Poder Executivo, buscando autorização para abertura de créditos adicionais suplementares. A apreciação das matérias ocorreu em sessão extraordinária convocada pelo prefeito Ronnie Mello (PP).
O PL 106 tinha o objetivo de garantir o cumprimento até o final do ano dos acordos judiciais firmados com Tribunal de Justiça e com a Justiça do Trabalho, para pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) respectivamente. A metade dos recursos que darão suporte à movimentação, R$ 2 milhões, sairá da Secretaria de Administração e a outra metade da Reserva de Contingência. De acordo com o secretário de Administração, Ricardo San Pedro, são valores oriundos da contenção de gastos feita pelo município desde o início da gestão do prefeito Ronnie Mello (PP), através dos decretos de estado de emergência financeira, que instituiu uma série de medidas, como a suspensão dos pagamentos das despesas contraídas no exercício de 2016 e anteriores e suspensão de diárias e horas extras. Conforme ele, não há risco de a movimentação financeira inviabilizar o pagamento de outras despesas, como energia elétrica e telefone.
Já o PL 105, no valor de R$ 1.219.434,79, beneficia a Secretaria de Administração, o Fundo Municipal de Saúde e Secretaria de Infraestrutura Urbana e Rural para aquisição de maquinários e equipamentos para o parque de máquinas
