Onze projetos de lei em tramitação na Câmara de Vereadores foram arquivados ao final da sessão ordinária desta terça-feira, 16/12. A medida segue o estabelecido pelo Regimento Interno doo Legislativo, que determina o arquivamento, na penúltima sessão ordinária do ano, de todas as matérias não apreciadas em plenário.
Entre as matérias arquivadas há três projetos de lei de autoria do Poder Executivo: o PL 172, que reverte ao patrimônio público do Município o imóvel objeto da doação de área à Empresa Tryumpho Ltda, do Grupo Nutribel Betim Ltda., através da Lei 4 220/2013; o os PLs 198 e 199, que autorizam o município a repassar recursos, a título de subvenção social de auxílio financeiro, ao Hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana e à Associação das Escolas de Samba do Primeiro Grupo de Uruguaiana
Foram arquivadas ainda duas iniciativas da vereadora Manoela Couto: o PL 31, que cria a Política de Incentivo a Contratação de Mulheres acima de 60 anos de idade, e o PL 124, que institui o Programa Municipal de Valorização da Produção Audiovisual Local nas Salas de Cinema do Município de Uruguaiana.
Do vereador José Clemente, foi arquivado o PL 200, que institui no Município o Dia do Capoeirista e reconhece a capoeira como manifestação da cultura no Município.
Também foi arquivado o PL 104, de autoria da bancada Progressista, formada pelos vereadores Joalcei ‘Juca’ Gonçalves, Egídio Carvalho e Celso Duarte, que denomina Ana Carolina Pratti Collazzo, a Casa de Acolhimento de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica.
Há ainda dois projetos de resolução. O primeiro deles dispõe sobre a regulamentação da Verba de Apoio à Atividade Parlamentar no Gabinete do Vereador, e o segundo institui o Conselho de Usuários dos Serviços públicos da Câmara Municipal de Uruguaiana.
Também foram arquivados o Balancete nº 7, referente ao mês de maio; e o balancete nº 11, do mês de setembro.
