Autor: Clarisse Amaral
A Câmara Municipal de Uruguaiana votará, na sessão ordinária desta quinta-feira, 18/12, o Projeto de Lei nº 176/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município a conceder subsídios temporários ao sistema de transporte coletivo urbano. A proposta busca garantir segurança jurídica para que o Poder Público possa auxiliar financeiramente o setor, especialmente em situações que comprometam a continuidade dos serviços prestados à população.
De acordo com o texto, os subsídios poderão ser utilizados para assegurar a modicidade tarifária, compensar desequilíbrios econômico-financeiros causados por fatores extraordinários, custear gratuidades previstas em legislação e apoiar políticas públicas de inclusão e acessibilidade no sistema de transporte municipal. A prefeitura também poderá utilizar recursos provenientes de transferências voluntárias e emendas parlamentares, ampliando as alternativas de financiamento.
O projeto ainda determina que os valores e condições de repasse sejam definidos anualmente por lei orçamentária, crédito adicional ou ato específico do Executivo, com base em estudo técnico e análise de impacto orçamentário-financeiro, obedecendo à Lei de Responsabilidade Fiscal. Também prevê que a regulamentação caberá ao Executivo, que deverá estabelecer critérios de repasse, fiscalização, transparência e prestação de contas dos recursos destinados ao subsídio.
A proposta chega ao plenário em um contexto de discussão sobre alternativas para a manutenção do transporte público, considerado serviço essencial e frequentemente impactado por oscilações de demanda e elevadas despesas operacionais. Caso aprovado, o projeto será encaminhado para sanção do prefeito e poderá entrar em vigor imediatamente após publicação. A sessão inicia às 10h, no plenário da Câmara Municipal.
