A Câmara de Vereadores vota hoje, o projeto de lei complementar 02/2018, que faz uma alteração no Plano de Carreira dos Magistério Público Municipal a fim de garantir o transporte sem nenhum custo aos professores que trabalham em escolas localizadas a 50 quilômetros – ou mais – da área urbana.
O projeto, de origem executiva, inclui o capítulo IV no Título III da Lei 4 111/2012, ‘Do direito ao transporte’, incluindo na lei o artigo 49-A: “Em caso de designação para unidades escolares que distarem acima de 50 quilômetros da sede urbana do Município, fica garantido aos professores o direito ao transporte, que deverá ser proporcionado por meios próprios ou fretado, em veículos adequados ao transporte de passageiros, dispensando o professor de qualquer participação no custeio”. Ainda de acordo com o artigo, o ponto de embarque e desembarque será a sede da Secretaria Municipal de Educação, cabendo ao professor o deslocamento até este local por meios próprios, sem contrapartida do município (parágrafo único).
De acordo com o Executivo, a inclusão no texto de lei se faz necessário frente a necessidade do deslocamento do professor até as unidades escolares localizadas no meio rural, especificamente as mais distantes, como a Escola Municipal de Ensino Fundamenta Alceu Wamosy, no distrito de João Arregui. “Considerando que os horários do transporte coletivo para estas localidades nem sempre se conjugam com os horários de início e término das atividades escolares, faz-se necessário que o Município forneça o transporte ao professor, garantindo o deslocamento da sede do Município até a unidade escolar, sem que para tanto, haja a contrapartida do mesmo no custeio da despesa”, explicou o prefeito Ronnie Mello (PP) na justificativa do projeto.
