A Câmara Municipal de Uruguaiana aprecia na sessão desta terça-feira, 28/10, o Projeto de Lei nº 156/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025. A proposta tem como objetivo conceder descontos em juros e multas de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, com vencimento até 31/12 do ano passado.
De acordo com o texto, o programa permitirá que contribuintes regularizem suas pendências com o Município em condições facilitadas. O pagamento à vista garante 100% de desconto em juros e multas. Já os parcelamentos em até 12 vezes terão desconto de 75%, e em até 24 vezes, de 50%.
O projeto também estabelece que os contribuintes que optarem pelo parcelamento deverão dar entrada de 20% do valor do débito, com parcelas mínimas de 20 Unidade de Referência Municipal (URM) – por volta de R$90. Em caso de inadimplência de duas parcelas consecutivas ou intercaladas, o contribuinte perde os benefícios do programa.
A justificativa enviada pelo prefeito Carlos Delgado (PP) ressalta que o Refis 2025 busca atender à população diante do cenário econômico atual, oferecendo uma oportunidade de regularização fiscal sem comprometer a arrecadação municipal. Segundo o chefe do Executivo, a medida observa os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que a proposta prevê redução apenas de juros e multas, mantendo o valor principal das dívidas.
Caso aprovado, o programa entrará em vigor a partir de 3/11 e seguirá até 30/12 de 2025.
