Após três anos em tramitação, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 6/7, a proposta de emenda constitucional (PEC) que pretende proibir o governo federal de realizar cortes e contingenciamento no orçamento para a educação pública.
A proposta foi apresentada pela deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) em 2019, quando o atual governo cortou 30% da verba da educação. Com a aprovação na CCJ, o próximo passo é a criação de uma Comissão Especial na Casa para avaliar o mérito do tema.
Ao proibir os contingenciamentos orçamentários na educação pública, a PEC, na prática, propõe tornar o orçamento da educação impositivo.
A deputada gaúcha comemorou a aprovação na CCJ e a definiu como uma “vitória expressiva”, destacando a mobilização dos estudantes, técnico-administrativos, professores universitários, entidades e movimentos sociais que lutam em defesa da educação pública e atuaram no apoio ao projeto.
“É um projeto muito simples porque introduz na Constituição a proibição do contingenciamento ao orçamento da Educação; ele passa a ser impositivo. Algumas universidades podem fechar se os cortes continuarem”, disse a autora da proposta.
No final de junho, o Ministério da Educação (MEC) confirmou mais um corte para instituições federais de ensino, entre elas, escolas, institutos e universidades. As perdas, que já somavam R$ 312 milhões no início de junho, agora dobraram e estão em R$ 621 milhões, o que equivale a 7,2% de todo o orçamento previsto na Lei Orçamentária Anual de 2022 para estas atividades.
Na sessão anterior da CCJ, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) apresentou um requerimento de retirada de pauta da PEC, e a votação resultou em empate (19 deputados votaram a favor da retirada e 19, contra). No entanto, após pressão da oposição, o relator manteve o projeto em pauta na comissão, sendo aprovado nessa quarta por 40 votos, contra 12 negando a aprovação.
