A Comissão Especial da Assembleia Legislativa que trata sobre a Lei Kandir, definiu em audiência pública, ações que serão implementadas nos próximos dias para pressionar a Câmara dos Deputados a votar o projeto que vai redefinir os valores a serem pagos para repor as perdas que a lei ocasionou aos estados e municípios. O debate, coordenado pelo presidente da comissão, deputado Frederico Antunes (PP).
A estimativa é que o Rio Grande do Sul tem R$ 50 bilhões a receber da União de um total de R$ 550 bilhões, soma de todos os estados exportadores, referente às perdas acumuladas desde 1996, quando a Lei Kandir entrou em vigor. Ela desonera o ICMS de produtos primários ou semielaborados, com o objetivo de fomentar as exportações. Na época de sua criação, a União se comprometeu a repor as perdas com a arrecadação do principal tributo estadual, mas nunca o fez como deveria.
A Comissão irá solicitar que a bancada federal gaúcha marque audiência com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), no dia 30 ou 31, para que haja imediata inclusão do PLC 511/2018 na pauta de votações da Câmara logo no início da volta do recesso, o que acontece no dia 1º de agosto. No encontro, deve ser entregue a Maia o abaixo-assinado a favor da votação, que conta com a assinatura dos 55 deputados estaduais do Rio Grande do Sul, de mais de 225 prefeitos, dos três senadores gaúchos e de pré-candidatos ao governo do Estado.
Outra iniciativa diz respeito à mobilização que será feita junto aos deputados federais. Foi sugerido que prefeitos enviem mensagens aos parlamentares, assim como as câmaras de vereadores façam moções de apoio à votação. A mobilização das Assembleias Legislativas, dos Executivos e dos Judiciários dos 16 estados que mais tiveram perdas com a Lei Kandir também está entre as ações propostas. Os deputados estaduais também irão solicitar que os deputados federais de suas bancadas pressionem seus líderes na Câmara para que a matéria seja votada.
A pressa se justifica porque o prazo para que a regulamentação do repasse das perdas seja feito expira em 30 de agosto de 2018, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado. Caso contrário, o Tribunal de Contas da União deverá assumir a função. Na audiência pública, porém, foi colocado que o TCU não tem interesse em fazer essa regulamentação e que precisaria recomeçar todo o estudo que já foi feito por duas comissões, uma na Câmara e outra no Senado, o que faria com que o processo demorasse mais ainda.
Tramitação
Antunes fez a retrospectiva da Lei Kandir dentro do Congresso Nacional, com a aprovação do texto da regulamentação nas duas Casas, por meio de comissões especiais. O trabalho resultou no PLC 511/2018, que está apto a ser votado. Registrou também reuniões com ministros, deputados e senadores gaúchos em Brasília para tratar do tema. Lamentou ainda a falta de representantes da bancada federal gaúcha na audiência, lembrando que os parlamentares foram convidados e que a data do debate foi feita justamente para viabilizar sua presença na AL.
O deputado Tarcísio Zimermann (PT), relator da Comissão Especial, lembrou das ações realizadas em 2017 pela Casa, sob a presidência do deputado Edegar Pretto (PT), com a inclusão do tema como um dos principais da gestão. Lamentou que a Lei Kandir seja tratada como um “não-tema” na Câmara dos Deputados. “Chega a ser surpreendente que a bancada estadual esteja muito mais mobilizada que a bancada federal”, declarou.
O secretário estadual da Fazenda, Luiz Antônio Bins, destacou a importância da aprovação do PLC para minimizar a crise financeira dos estados e municípios. Conforme ele, o RS perde anualmente R$ 4 bilhões de arrecadação em ICMS em virtude da Lei Kandir e a União ressarce o estado em R$ 380 milhões, uma diferença de R$ 3,6 bilhões ao ano. Sobre o PLP destacou três questões: ele prevê para 2018 ainda o repasse de R$ 1,9 bilhão aos estados exportadores, dos quais R$ 185 milhões seriam para o RS; as perdas correntes serão ressarcidas nos valores de R$ 39 bilhões ao ano (50% do valor em 2019, 25% em 2020 e o total do valor a partir de 2021) e está previsto o pagamento das perdas passadas no prazo de 30 anos.
Mobilização
O procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel, destacou que o tema é fundamental para a recuperação fiscal dos estados e municípios. Rememorou a tramitação do tema na Justiça, em ação movida pelo Estado do Pará, e que culminou com a definição do STF de que o Congresso Nacional deveria, em 12 meses, regulamentar o repasse das perdas. Ressaltou que no processo ainda há uma petição da União pedindo a extensão desse prazo de 12 para 24 meses e que o PLC prevê o ressarcimento das perdas passadas. “Por isso, é importante essa mobilização. Caso não haja a regulamentação, será bastante desastroso para estados e municípios”, afirmou.
O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Glademir Aroldi, disse que a Lei Kandir, junto com o ISS e os royalties são temas fundamentais a serem definidos para que os atuais prefeitos possam concluir seus mandatos com tranquilidade. Defendeu que os valores devidos pela União possam ser utilizados para o abatimento das dívidas do estado e dos municípios, no chamado ajuste de contas. Exemplificou que, se o PLC for aprovado, o município gaúcho que menos receberá repasses, devido a menor participação no coeficiente do ICMS, receberá R$ 250 mil ao ano, enquanto Garibaldi receberá R$ 4 milhões, Uruguaiana terá R$ 7 bilhões e Porto Alegre, R$ 85 bilhões.
