A Lei 11.340/06, que leva o nome da biofarmacêutica pernambucana Maria da Penha, tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico e familiar. A legislação propôs uma política nacional de enfrentamento a esta que é uma das principais mazelas da sociedade brasileira, sendo criados mecanismos de criminalização do agressor e medidas integradas de prevenção, proteção e de assistência.
Confira algumas curiosidades sobre este marco da legislação, que, neste mês, completou 17 anos.
Símbolo de luta
Maria da Penha Maia Fernandes é uma farmacêutica bioquímica cuja trajetória em busca de justiça durou 19 anos e 6 meses, o que fez dela um símbolo de luta por uma vida livre de violência. Em 1983, ela foi atingida por um tiro nas costas enquanto dormia, disparado pelo então marido, o que a deixou paraplégica. Quando retornou para casa, quatro meses depois desse ocorrido, ele a manteve em cárcere privado durante 15 dias e tentou eletrocutá-la durante o banho. O homem ficou apenas dois anos preso e foi beneficiado com o regime aberto. O caso foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos.
Diversidade
A Lei 11.340/06 destina-se à proteção da mulher, independentemente de sua orientação sexual, e também à mulher trans.
Além das agressões físicas
A legislação reconhece como violência doméstica e familiar contra a mulher não apenas a violência física, mas também a psicológica, a sexual, a patrimonial e a moral.
Política nacional
A Lei propôs uma política nacional de enfrentamento à violência doméstica e familiar, com a criação de serviços específicos para atendimento das mulheres na rede pública de saúde, assistência social e habitação.
Medidas protetivas salvam vidas
Outra importante novidade é a concessão da Medida Protetiva de Urgência, que visa a proteção da integridade física e mental das mulheres que estejam sofrendo ameaças ou violência doméstica e familiar.
Punições mais rígidas
Em certos tipos de crimes, a vontade da vítima não é levada em consideração para o prosseguimento ou não da ação penal, a exemplo de lesões corporais, invasão de domicílio, cárcere privado, estupro. Nesses casos, o agressor será processado mesmo que a vítima não queira.
Resposta com agilidade
Após a comunicação à Justiça, o magistrado tem 48 horas para analisar e, se for o caso, conceder os pedidos de Medidas Protetivas de Urgência.
Prisão para agressores
A Lei Maria da Penha possibilita que agressores sejam presos em flagrante ou tenham prisão preventiva decretada. Não é mais possível a punição com penas alternativas, como o pagamento de cestas básicas, por exemplo.
Juizados especializados
Foram criados os Juizados especializados, que atuam nas causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e também realizam ações de combate aos ciclos de violência.
Reflexão para agressores
O Grupo Reflexivo é um espaço de escuta e de reflexão que propicia ao ofensor o reconhecimento da prática de violência de gênero, passando pelo processo de auto responsabilização e, ao final, de transformação de comportamentos e atitudes, promovendo a equidade de gênero.
Atendimento em Uruguaiana
Ano após ano, a Lei Maria da Penha vem sofrendo ajustes que visam torná-la mais eficiente e eficaz. Um dos grandes desafios é a criação de uma rede de proteção e atendimento às vítimas, capaz que contemplar todas as demandas que as mulheres vivendo esta situação apresentam.
A primeira delas, sem dúvida, é o atendimento policial. Em Uruguaiana a Brigada Militar e a Polícia Civil contam com policiais especificamente treinados para o enfrentamento destes crimes. Na BM através da Patrulha Maria da Penha, e na Polícia Civil através da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM), instalada no terceiro andar do prédio da Polícia Civil, na Avenida Presidente Vargas.
Na Deam o atendimento é realizado em horário de expediente, das 8h ás 12h e das 14h às 18h, de segunda a sexta-feira. Isso não significa, porém, que fora deste horário ou aos finais de semana não haja amparo para as vítimas de violência. Uruguaiana é uma das 23 cidades gaúchas que contam com a Sala das Margaridas.
A Sala das Margaridas é um espaço destinado a receber, acolher e atender de maneira especialmente cuidadosa as vítimas de violência doméstica. Ela está instalada na Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento (DPCA) e funciona 24 horas por dia, sete dias por semana.
