Foi apresentada na sessão ordinária de ontem, 16/10, o projeto da lei da Lei Orçamentária Anual (LOA), que integra um conjunto de três legislações, que tratam sobre o orçamento do Poder Executivo.
A LOA é o orçamento anual. Todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos detalhadamente na LOA, onde também constam a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo. É dividida por temas, como saúde, educação e assistência social. Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados.
Além desta, há a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – já aprovada pelo Parlamento – que também é elaborada anualmente, com o objetivo de apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da LOA, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA), que tem a validade de quatro anos. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.
O documento apresentado estima a receita e fixa a despesa no valor de R$ 273.792.597,69 para o exercício financeiro de 2019, referentes aos Poderes do Município, seus Fundos e Órgãos da Administração Direta.
Na justificativa do projeto, o Executivo destacou que “o orçamento do Município, foi elaborado em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas, observando-se a Lei Complementar n.º 101/2000, que prevê igual valor entre a receita estimada e a soma da despesa fixada acrescida da reserva de contingência”. E disse que “esta sistemática transforma as três peças orçamentárias (PPA – LDO e LOA) em um único instrumento, permitindo um controle mais efetivo da execução orçamentária”.
