O cenário educacional brasileiro passa por uma mudança estrutural importante com a oficialização de novas regras para o financiamento da jornada ampliada. O Ministério da Educação (MEC) formalizou, na quinta-feira, 19/3, a Resolução nº 23/2026, documento que estabelece as diretrizes para a aplicação de verbas do Fundeb voltadas especificamente à consolidação de matrículas em tempo integral.
A medida, pactuada pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF), reflete um esforço conjunto entre União, estados e municípios para cumprir as metas de universalização e qualidade previstas na legislação educacional vigente.
De acordo com o novo regramento, a partir do ciclo financeiro de 2026, todos os entes federativos, estados, Distrito Federal e municípios, ficam obrigados a reservar uma fatia mínima de 4% de sua receita total do Fundeb para a criação de vagas em período estendido. Esse percentual engloba tanto os recursos próprios do fundo quanto as complementações da União, como o Valor Aluno Ano Fundeb (VAA), o Valor Aluno Ano Total (VAAT) e o Valor Aluno Ano Resultado de Redução de Desigualdades (VAARRD).
A aplicação desses recursos deve ocorrer de forma contínua até que as redes de ensino atinjam os patamares estipulados pelo Plano Nacional de Educação (PNE). A normativa permite que os gestores utilizem a verba tanto em despesas de custeio, para a manutenção do dia a dia escolar, quanto em despesas de capital, voltadas à infraestrutura e reformas necessárias para suportar a carga horária ampliada.
Equidade e suporte técnico
A Resolução enfatiza que a ampliação das vagas não deve ser apenas numérica, mas pautada pela justiça social e qualidade pedagógica. O texto orienta que a expansão considere as realidades demográficas e socioeconômicas locais, garantindo que o acesso e a permanência dos estudantes respeitem a diversidade regional.
Para viabilizar essa transição, o Governo Federal assegurou que o suporte não será restrito ao aporte financeiro direto. O Ministério da Educação assumiu o compromisso de oferecer uma assistência técnica abrangente, que engloba desde a capacitação profissional contínua para educadores e gestores até o auxílio estratégico no planejamento e monitoramento da evolução das redes de ensino.
Além disso, a pasta atuará na produção de subsídios teóricos fundamentais para a diversificação dos currículos e dos espaços de aprendizagem, garantindo que a expansão ocorra com base pedagógica sólida. Complementando esse suporte, haverá o fortalecimento da logística escolar por meio de aportes suplementares destinados especificamente ao transporte, via Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), e à alimentação escolar, através do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), assegurando as condições necessárias para a permanência dos alunos durante todo o período estendido.
Transparência
A prestação de contas ganha novas camadas de rigor com a exigência do Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral. Este documento servirá como um mapa para o Ministério da Educação e para os órgãos de controle, detalhando onde e como o dinheiro está sendo investido.
Além disso, todos os lançamentos financeiros devem ser devidamente registrados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). O acompanhamento real da criação de vagas será confrontado com os dados oficiais do Censo Escolar, realizado pelo Inep, garantindo que a sociedade possa fiscalizar o avanço das políticas públicas em direção aos objetivos do decênio educacional.
