As redes públicas de ensino têm até 31 de dezembro para encaminhar ao Ministério da Educação (MEC) seus planos de expansão de matrículas na educação infantil. A iniciativa integra o Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei), política federal voltada à ampliação do atendimento e à melhoria das condições de ensino para crianças na primeira infância.
O planejamento deve apresentar um retrato da realidade de cada município, incluindo a quantidade de vagas disponíveis, a demanda ainda não atendida, as regiões com maior necessidade de ampliação e os recursos necessários para executar as medidas previstas. O envio deve ser realizado pelo Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec), no módulo específico do Conaquei.
A proposta é orientar as administrações municipais na definição de metas e ações concretas para reduzir a falta de vagas, especialmente nas creches, e assegurar o acesso à pré-escola, etapa de matrícula obrigatória. O documento também deve estabelecer mecanismos de acompanhamento dos resultados, com transparência na aplicação dos recursos e na execução das medidas.
Diagnóstico e planejamento
A elaboração do plano exige a participação de diferentes setores da gestão municipal. Além das secretarias de Educação, o processo deve envolver áreas como Finanças, Obras e Assistência Social, responsáveis por contribuir com informações e medidas necessárias à ampliação da rede.
Entre os levantamentos previstos estão o número de crianças que aguardam uma vaga, a procura por atendimento em creches, destinado à faixa de zero a três anos, e a população de quatro e cinco anos que ainda não frequenta a pré-escola. A partir desses dados, as redes devem identificar os territórios prioritários e estabelecer estratégias compatíveis com as necessidades locais.
O planejamento também precisa avaliar as condições de infraestrutura e funcionamento das unidades existentes, a possibilidade de reorganizar o atendimento, a construção de novas escolas, a retomada de obras paralisadas e a adaptação de imóveis públicos. A acessibilidade e a inclusão devem ser consideradas, assim como a contratação e a formação de profissionais, a alimentação escolar e as condições pedagógicas oferecidas às crianças.
Outro ponto é a previsão dos custos e das fontes de financiamento. As metas devem estar vinculadas a cronogramas e aos instrumentos municipais de planejamento e orçamento, permitindo acompanhar a execução e revisar as estratégias quando necessário.
O MEC disponibiliza um guia para auxiliar as redes na construção dos documentos, com orientações para cada etapa, perguntas norteadoras, estrutura mínima, modelo de plano e sugestões de anexos e fontes de consulta.
Como encaminhar o documento
O acesso ao Simec é realizado com uma conta Gov.br. Após entrar no sistema, os secretários estaduais, municipais e do Distrito Federal devem selecionar a área “Programas SEB-Simec” e acessar o módulo do Conaquei.
O procedimento começa pela aba “Adesão”, na qual é necessário assinar o Termo de Responsabilidade da Política, indicar o coordenador técnico responsável e informar se a rede já dispõe de um plano de expansão da educação infantil.
Caso o município tenha um documento com essa finalidade, poderá anexá-lo ao sistema e descrever as ações já previstas ou em andamento. Podem ser utilizados, por exemplo, o Plano Municipal de Primeira Infância, o Plano Municipal de Educação ou um documento oficial da Secretaria de Educação que estabeleça medidas para ampliar as matrículas.
A existência prévia de um plano de expansão não é obrigatória para aderir à política. O documento encaminhado, contudo, deve permitir compreender as iniciativas da rede e orientar o planejamento do atendimento.
Política nacional
Instituído pela Portaria MEC nº 501, de 7 de julho de 2025, o Conaquei reúne ações de assistência técnica e financeira destinadas a apoiar estados, municípios e o Distrito Federal na ampliação do acesso à educação infantil e na melhoria da qualidade e da equidade do atendimento.
A política busca contribuir para a universalização da pré-escola e para o aumento da oferta de creches, considerando as diferenças territoriais e socioeconômicas de cada localidade. Suas diretrizes estão fundamentadas nas Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil, estabelecidas pela Resolução CEB/CNE nº 1/2024, e nos Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Infantil.
O programa está organizado em cinco eixos estratégicos: Gestão Democrática; Identidade e Formação Profissional; Proposta Pedagógica; Avaliação da Educação Infantil; e Infraestrutura, Edificações e Materiais. As frentes de atuação abrangem desde a articulação entre os governos e a qualificação dos profissionais até o acompanhamento da qualidade do ensino e a melhoria dos espaços físicos e dos recursos pedagógicos.
A adesão é voluntária, e a iniciativa prevê a colaboração entre os diferentes níveis de governo para que as redes identifiquem suas necessidades, estabeleçam metas de médio e longo prazo e desenvolvam ações voltadas ao atendimento integral das crianças.
