A Justiça do Trabalho penhorou um crédito R$ 21,6 milhões do Hospital Santa Casa de Uruguaiana (HSCU), devidos pela União, agora reservados para pagamento de reclamatórias trabalhistas devidas pela instituição.
O pedido foi em ação que tramita no Juízo Auxiliar de Execução e Precatórios (Jaep) e ordenada pelo juiz coordenador do serviço, Carlos Ernesto Maranhão Busatto, em despacho do dia 13 de abril. “Sem prejuízo, diante da notícia de existência de crédito que a devedora possui a receber junto ao processo n°[…], defiro o requerimento de penhora no rosto dos autos. Expeça-se, de imediato, ofício para penhora do valor correspondente ao débito no presente expediente”, disse Busatto.
Há outro pedido de penhora em ação coletiva movida pelo SindiSaúde e ajuizada em 2009, cuja dívida é de aproximadamente R$ 5 milhões. Nesta ação a decisão foi da juíza do Trabalho Laura Antunes, no último 11 de abril. “Sendo de conhecimento desta magistrada que a Santa Casa de Caridade de Uruguaiana é credora nos autos da ação de execução número […], determino a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos, haja vista o caráter alimentar da execução trabalhista que tramita neste feito”, disse a magistrada na decisão.
Ambas as decisões atingem recursos que o Hospital receberia em um processo que tramita na Justiça Federal, que já tomou conhecimento de pelo menos uma das penhoras – a que tramita no Jaep. Em despacho na tarde da última terça-feira, 18/4, a juíza federal Denise Dias de Castro Bins Schwanck determinou o cumprimento da constrição, “no montante de R$ 21.652.168,28 a recair sobre eventuais direitos da Santa Casa de Caridade de Uruguaiana neste feito”.
Questionada pelo CIDADE sobre os recursos penhorados, a gestora administrativa do Hospital, Thaís Aramburu, disse que disse que “se tratam de recursos devidos pelo SUS e não repassados durante o período de 2013 a 2018, na ordem de R$ 360 mil mensais, os quais a entidade fazia jus como verba referente a incentivos pela contratualização e que fizeram muita falta neste cenário de defasagem do custeio da tabela repassada aos hospitais filantrópicos, implicando consideravelmente no aumento do endividamento da instituição”.
Thaís negou a penhora acatada pela Justiça Federal, e diz que “o precatório ainda está tramitando, em razão de readequações orçamentárias decorrentes de emendas constitucionais ocorridas no final de 2021, sem previsão de pagamento, sendo que [a Justiça Federal] ainda analisa a decisão de penhora dos valores”, e não respondeu sobre o impacto que tal decisão terá sobre a instituição, especialmente em sua capacidade financeira.
Inadimplência
Sobre a dívida com os ex-colaboradores, Thaís disse que “o Hospital vem administrando a sua dívida trabalhista através de negociação em procedimento administrativo em curso junto ao Tribunal Regional do Trabalho, o que vem, inclusive, viabilizando o funcionamento da entidade, garantido o pagamento em dia dos salários e demais compromissos com prestadores e fornecedores e, consequentemente, o funcionamento dos serviços de saúde essenciais e indispensáveis à população”.
O acordo mencionado pela Gestora é citado pelo juiz do Jaep, Carlos Bussato, em seu despacho. O magistrado diz que o último deposito foi realizado pela Santa Casa em janeiro de 2023, no valor de R$ 180 mil, com referência aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2022, e que o HSCU “encontra-se inadimplente quanto aos depósitos mensais que se comprometeu”. Em razão disso concedeu “o prazo improrrogável de dez dias para regularização dos pagamentos, sob pena de imediato prosseguimento dos atos de constrição”.
Thaís afirmou que os valores já foram pagos.
