A Lei Municipal nº 120/2021 veda a comercialização de bebidas em embalagens diferentes das originais de fábrica assim como o fracionamento em copos plásticos descartáveis nos “plantões 24h”, porém, o cenário encontrado ao amanhecer posterior a cada final de semana comprova desrespeito. Não são raros os casos. Quem mora nas imediações dos bares e plantões reclama do desrespeito. O lixo deixado pelos clientes incomoda a comunidade. As penalidades podem incluir multas pecuniárias, apreensão de bens e obrigações de reparar danos causados. As multas devem ser pagas dentro do prazo estabelecido e podem ser reduzidas em casos de circunstâncias atenuantes. Em casos de reincidência, as multas podem ser dobradas progressivamente.
A lei criada pelo executivo acrescenta um parágrafo único no artigo 2º da Lei nº 3.741 de maio de 2007, que “Estabelece normas que regulam o funcionamento do comércio varejista de bebidas (24 horas)”. A reivindicação se deu a partir da reclamação de moradores de diversos pontos da cidade, além do intuito de evitar a concentração de lixo formado por embalagens plásticas descartáveis.
É perceptível o acúmulo de lixo na cidade quando grandes eventos acontecem e a comunidade se concentra em um mesmo lugar. O famoso carnaval fora de época é um exemplo disso. Pós grandes eventos é possível encontrar inúmeras embalagens nas ruas da cidade como latas, garrafas e copos de plástico.
De acordo com o secretário de Desenvolvimento Econômico, Rodrigo Santariano, a fiscalização da lei, feita nos empórios e plantões do município é feita por duas secretarias, a de Desenvolvimento Econômico (Semude) e Meio Ambiente e Bem-Estar Animal (Sema) pelo menos uma vez na semana. A Semude é responsável pela fiscalização do cumprimento da Lei nº 120/2021 e a Sema pelo descarte de lixo em via pública. De acordo com Rodrigo Santariano, neste ano sete estabelecimentos foram multados antes do início do feriado de carnaval, na operação administrada pelas secretarias responsáveis em conjunto com os órgãos de segurança. “Durante o Carnaval Fora de Época nossas ações serão ampliadas”, disse ele.
