O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS) ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Uruguaiana e o Hospital Santa Casa de Uruguaiana para exigir transparência na aplicação de recursos públicos e a regularização dos honorários médicos em atraso. A ação é assinada pela promotora Fernanda Ramires, da Promotoria de Justiça Cível de Uruguaiana, e foi protocolada nesta quinta-feira 19/2. A ação tramita na Vara Estadual de Ações Coletivas da Comarca de Porto Alegre.
A medida judicial tem origem em uma Notícia de Fato – relato apresentado ao MP- instaurada após representação que apontava irregularidades na destinação de verbas públicas repassadas ao hospital, sob regime de requisição administrativa do Município desde janeiro de 2019. Conforme consta na ação, apenas em 2025 foram transferidos cerca de R$ 6,5 milhões à Santa Casa, sendo aproximadamente R$ 3,4 milhões destinados especificamente ao pagamento de salários e honorários médicos. Apesar disso, o MP aponta que houve atrasos salariais, fechamento de alas e demissões de profissionais.
No documento, a Promotora destaca a ausência de plano de trabalho idôneo, memória de cálculo detalhada, metas, indicadores e cronograma físico-financeiro que permitam controle adequado da execução dos recursos. Também foram apontadas falhas na prestação de contas, como a juntada posterior de notas fiscais sem vinculação clara ao objeto aprovado, ausência de conciliação bancária e dificuldade de rastrear o caminho do dinheiro público desde o repasse até a despesa final.
O MP chegou a oficiar o prefeito Carlos Delgado (PP), para que demonstrasse quais os mecanismos de transparência utilizados pelo Hospital. A manifestação do Executivo relata que a Câmara Municipal e o Conselho Municipal de Saúde são instâncias confiáveis para fiscalização e destacou que existe uma aba no site do HSCU destinada a transparência, que realiza a publicação de documentos.
No entanto, um parecer técnico do Gabinete de Assessoramento Técnico do MPRS concluiu que o portal de transparência do hospital não evidencia de forma adequada os recursos públicos recebidos, as despesas correspondentes e os relatórios finais de prestação de contas, o que inviabilizaria a fiscalização social e institucional.
O Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers), que vem realizando uma campanha contra os atrasos de salários de médicos que atuam na instituição, avaliou como positivo o ajuizamento da ação. Para a entidade de classe, ela representa “um avanço na tentativa de assegurar tanto a valorização dos médicos quanto a continuidade segura dos serviços hospitalares”.
Pedidos
Na ação, com pedido de liminar, o Ministério Público solicita ao Judiciário que o Município se abstenha de realizar novos repasses discricionários à Santa Casa sem a apresentação prévia de plano de trabalho detalhado, memória de cálculo e mecanismos de transparência ativa; que o hospital publique, em página específica e em formato aberto, todos os instrumentos jurídicos, registros de receitas, despesas detalhadas por fornecedor, relatórios de execução física e financeira e prestações de contas trimestrais; que sejam apresentados extratos bancários das contas vinculadas aos repasses de 2025, a relação nominal da folha de pagamento dos médicos com valores e comprovantes de pagamento e contratos e documentos de liquidação de serviços; e que eventuais repasses considerados inadiáveis sejam feitos exclusivamente em conta bancária específica, vinculada ao objeto, sob fiscalização do Ministério Público, do Conselho Municipal de Saúde e do Tribunal de Contas do Estado. Ainda, é solicitada a apresentação e cumprimento de um cronograma obrigatório de quitação das competências salariais em atraso, sob pena de multa diária.
A Promotora também pede que, em caso de descumprimento de eventual decisão liminar, sejam aplicadas multas, bloqueio de valores via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), comunicação ao Tribunal de Contas do Estado e possível apuração de crime de desobediência e improbidade administrativa.
Crise Financeira ou má gestão
Em agosto de 2025, a crise no HSCU se agravou e médicos do Pronto-Socorro Municipal anunciaram demissão em massa após assembleia geral extraordinária realizada no dia 21 de agosto. Na ocasião, os profissionais relataram uma sequência de atrasos salariais e dificuldades estruturais que, segundo a categoria, vinham se acumulando desde fevereiro daquele ano. Os profissionais alegaram que, além dos recorrentes atrasos nos pagamentos, enfrentavam condições inadequadas para o exercício da medicina, o que compromete tanto a segurança do atendimento quanto a dignidade da categoria.
O sindicato afirmou que a situação já havia sido comunicada reiteradamente ao Município, à direção do hospital, ao Ministério Público e a outros órgãos competentes, como forma de alertar sobre o risco de paralisação dos serviços, o que ocorreu no final de setembro, após cumprimento de aviso prévio por parte dos médicos. Os médicos pediatras que atuavam na Unidade de Internação Pediátrica da instituição e enfrentavam o mesmo problema também optaram por rescindir seus contratos. Já os médicos que atuavam no serviço de oncologia optaram por reduzir os atendimentos, não aceitando novos pacientes.
Na ocasião, a solução encontrada pelo município para que o pronto socorro não fechasse as portas foi a contratação de uma empresa paulista para terceirizar a contratação de médicos para o Pronto Socorro. Já a pediatria permaneceu fechada, com os pacientes sendo atendidos no pronto socorro – como é de praxe – e encaminhadas para outros hospitais, em outros municípios, quando necessitavam de hospitalização.
No ano passado, quase mensalmente a Santa Casa recorreu aos cofres do município. Foram oito repasses à título de subvenção social ao longo de 2025. Os aportes de dinheiro público totalizaram por volta de R$8 milhões extras, que se somam aos valores repassados mensalmente para manutenção de serviços como Pronto Socorro, Clínica Renal e Banco de Sangue. Em média, o Hospital requereu ajuda em suas finanças a cada 45 dias em 2025.
O CIDADE tentou contato com o atual gestor do Hospital Santa Casa, Dionathan Nicorena, mas ele não atendeu ou retornou até o fechamento desta edição
Veja quais são os pedidos do Ministério Público
Que o Município se abstenha de realizar novos repasses discricionários à Santa Casa sem a apresentação prévia de plano de trabalho detalhado, memória de cálculo e mecanismos de transparência ativa;
Que o hospital publique, em página específica e em formato aberto, todos os instrumentos jurídicos, registros de receitas, despesas detalhadas por fornecedor, relatórios de execução física e financeira e prestações de contas trimestrais;
A apresentação de extratos bancários das contas vinculadas aos repasses de 2025, relação nominal da folha médica com valores e comprovantes de pagamento, além de contratos e documentos de liquidação de serviços;
Que eventuais repasses considerados inadiáveis sejam feitos exclusivamente em conta bancária específica, vinculada ao objeto, sob fiscalização do Ministério Público, do Conselho Municipal de Saúde e do Tribunal de Contas do Estado;
A apresentação e cumprimento de um cronograma obrigatório de quitação das competências salariais em atraso, sob pena de multa diária.
