Deve ser julgado até a próxima segunda-feira, 16/12, pela Prefeitura, o recurso da empresa Expresso Fronteira D'Oeste, que na segunda sessão do certame da prestação dos Serviços Regulares de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros do Município - Concorrência Pública 017/2019, foi declarada inabilitada por não atendimento de itens do edital no que diz respeito ao balanço contábil.

"A empresa novamente entrou com recurso e a Prefeitura espera julgar até segunda", explicou o secretário de Administração, Ricardo San Pedro, em entrevista a nossa reportagem ontem pela manhã, 11/12. Segundo San Pedro, a expectativa é que até o final deste mês, já se tenha a vencedora da licitação.

Entenda

A licitação iniciou em 20 de agosto, quando três empresas participaram do certame. A Comissão Permanente de Licitações recebeu propostas das seguintes empresas: Vaucher empresas:Vaucherempresas:Vaucher Transportes Ltda. (Alegrete), L.W.S Transportes Ltda. (Porto Alegre) e Expresso Fronteira D'Oeste Ltda. (Uruguaiana). A atual prestadora do transporte público, Rodam Transportes, não participou do processo.

No entanto, houve empecilho com as três participantes do certame. "As três empresas tiveram problema nos envelopes. Duas apresentaram documentos errados e uma empresa tem questões mais jurídicas faltando", explicou o secretário de Administração, Ricardo San Pedro, na época.

De acordo com o secretário, a regra da Lei de Licitações, permite que quando todas as empresas são inabilitadas, se reabra o prazo de oito dias úteis para as concorrentes apresentaram os documentos complementando as falhas identificadas. Logo, a segunda sessão ocorreu em 24 de outubro.

Edital

- O prazo de concessão será de 15 anos, a contar da emissão da ordem de serviço, sendo admitida a prorrogação, no máximo, pelo mesmo prazo inicialmente concedido, motivada por razões de interesse público relacionadas a boa qualidade dos serviços, a serem apuradas por meio de sistema de satisfação definido neste edital, e nos casos de necessidade de ressarcimento de possíveis valores não amortizados durante a vigência da concessão;

- O valor estimado da contratação é de R$ 122.148.324,00, referente ao período de 15 anos de contrato tendo como base o número médio de passageiros pagantes transportados multiplicados pela tarifa teto no valor de R$ 4,05 estimada, calculada de acordo com o Anexo XII, conforme a metodologia da planilha do GEIPOT/Ministério dos Transportes.