O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região realizou a distribuição de R$ 6,2 milhões entre 139 ações habilitadas no Regime Especial de Execução Forçada (REEF) existentes contra o Hospital Santa Casa de Uruguaiana (HSCU). 

Os pagamentos foram efetuados por meio de créditos penhorados em processos da Justiça Federal, oriundos de precatórios e por valores repassados mensalmente pela instituição devedora ao Tribunal Regional. 

A distribuição foi coordenada pela juíza Adriana Seelig Gonçalves, que considerou prioridades legais para maximizar o número de execuções quitadas. Assim, as quantias foram transferidas para os processos de origem nas Varas do Trabalho de Uruguaiana, onde os alvarás serão emitidos para os credores. 

Ao todo, foram transferidos R$ 6.215.432,09, com apenas dez casos não recebendo a quitação total da dívida. Apesar desse montante, o valor arrecadado não cobre a totalidade das dívidas. Uma parte menor do depósito relacionado ao precatório permanece em conta judicial para facilitar conciliações em casos de dívidas mais elevadas. Os valores não utilizados nas conciliações serão redistribuídos em negociações das outras dívidas. 

O processo continuará a receber aportes mensais da devedora e, se necessário, outras medidas de constrição poderão ser adotadas para quitar dívidas remanescentes ou que avancem para a fase de execução definitiva. 

Tramitação 

A execução unificada contra a Santa Casa de Uruguaiana está em andamento desde 2019, com o processo mais antigo datando de 2009. Segundo o advogado da Santa Casa, Rogério Antunes, grande parte das dívidas trabalhistas foram adquiridas em 2009, 2010, 2015 e 2018, período em que o hospital não pagava salários em dia e possuía problemas em vários setores.  

A negociação teve o objetivo de garantir o pagamento de empregados e ex-empregados do hospital de forma parcelada, assegurando a continuidade dos serviços de saúde, uma vez que a Santa Casa é o único hospital na região de fronteira. 

O REEF é regulamentado pela Resolução Administrativa nº 28/2022 do TRT da 4ª Região e estabelece um "procedimento unificado de busca e expropriação", visando à quitação das dívidas de devedores com múltiplos processos em execução. 

“A conclusão de um número significativo de execuções contra a Santa Casa de Uruguaiana é resultado de um esforço colaborativo do JAE e das Varas do Trabalho de Uruguaiana. Esse sucesso beneficia não apenas os credores, mas também a economia local, injetando um valor expressivo no município”, destaca a juíza Adriana Seelig Gonçalves, coordenadora do JAE.