O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu as dez Metas Nacionais que irão orientar a atuação dos tribunais brasileiros ao longo de 2026. Entre elas, diversas diretrizes impactam diretamente a rotina da Justiça do Trabalho, estabelecendo parâmetros de produtividade, qualidade e inovação para o próximo ciclo.
As metas integram a Estratégia Nacional do Poder Judiciário e simbolizam o compromisso assumido anualmente pelos órgãos judiciais com a modernização e o aprimoramento da prestação jurisdicional. A construção dessas prioridades envolve debates prévios entre os segmentos da Justiça e consulta pública, consolidando um planejamento participativo.
Mais processos
Um dos principais focos para 2026 será assegurar que a Justiça do Trabalho julgue mais processos do que aqueles que ingressarem no período de 20 de dezembro de 2025 a 19 de dezembro de 2026. A meta considera apenas as ações em tramitação efetiva, desconsiderando aquelas suspensas ou sobrestadas dentro do mesmo intervalo.
A preocupação com o estoque processual também aparece na diretriz que trata dos casos mais antigos. Até o final de 2026, os tribunais trabalhistas deverão solucionar ao menos 94% dos processos distribuídos até 31 de dezembro de 2024 no primeiro e no segundo graus. Além disso, deverão julgar praticamente a totalidade, 99%, das ações que aguardam decisão há cinco anos ou mais. Processos suspensos ao término do ano ou que venham a ser reativados ao longo de 2026 não entram nesse cálculo.
Ampliação da conciliação
Outro eixo estratégico reforça a vocação conciliatória da Justiça do Trabalho. A meta prevê elevar o índice de acordos na fase de conhecimento em meio ponto percentual na comparação com a média registrada em 2023 e 2024, ou alcançar pelo menos 38% de conciliações. A iniciativa busca estimular soluções consensuais e reduzir o tempo de tramitação das demandas.
Congestionamento
A redução da taxa de congestionamento também está entre as prioridades. A proposta é diminuir em 0,5 ponto percentual o índice líquido em relação a 2025, excetuando-se as execuções fiscais. Alternativamente, os tribunais poderão alcançar taxas máximas de 40% na fase de conhecimento e de 45% na fase de execução, reforçando a eficiência no encerramento dos processos.
Fomento à inovação
A Meta 9 direciona esforços para o desenvolvimento de projetos inovadores. Em 2026, a Justiça do Trabalho deverá implementar ao menos duas iniciativas com esse perfil: uma voltada ao aprimoramento da atividade-fim, isto é, dos serviços judiciais prestados ao cidadão; e outra dedicada à melhoria de rotinas internas. Os projetos devem dialogar com os Macrodesafios da Estratégia Nacional e contar com a participação dos Laboratórios de Inovação de pelo menos duas instituições públicas.
Qualidade de vida
Entre as metas específicas da Justiça do Trabalho, destaca-se a instituição anual do Plano de Qualidade de Vida nos tribunais regionais do trabalho. Para 2026, a expectativa é ampliar a participação de magistrados e servidores nas ações planejadas, assegurar a realização de exames periódicos de saúde em parcela significativa do quadro funcional e promover iniciativas voltadas à prevenção de doenças e à redução do absenteísmo. Também está prevista a inclusão de terceirizados, estagiários e aprendizes em pelo menos uma atividade.
Equidade racial e diversidade
Outro compromisso relevante é o fortalecimento da equidade racial. A meta estabelece a ampliação, em 5%, do Índice de Promoção da Equidade Racial (Iper) em relação ao desempenho de 2025 ou o alcance mínimo de 50% da pontuação total do indicador, consolidando políticas institucionais de inclusão.
Execução
No campo da execução trabalhista, busca-se elevar o percentual de processos encerrados com a satisfação da obrigação, ou seja, com o efetivo pagamento do crédito devido. O objetivo é aumentar esse índice em meio ponto percentual em relação à média do biênio anterior ou atingir, no mínimo, 80% de execuções finalizadas por esse fundamento, excluídas as execuções fiscais.
Governança
As diretrizes específicas também contemplam a instalação, em cada estado, de Comitês Executivos Estaduais com representantes dos diversos ramos do Judiciário, conforme previsto na Resolução nº 350/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além disso, cada tribunal deverá firmar ao menos um acordo com instituições parceiras voltado à prevenção e à solução consensual de litígios.
Combate ao trabalho infantil
Por fim, a Justiça do Trabalho deverá promover ao menos uma ação vinculada ao Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, por meio de parcerias interinstitucionais. A medida reforça o papel social da instituição na defesa dos direitos fundamentais e na promoção de oportunidades para adolescentes e jovens.
