Calcular precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) ficou mais fácil. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira, 6/10, a primeira Calculadora Nacional de Precatórios. O anúncio foi feito pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, durante o recebimento da nota técnica com propostas para regulamentar as cessões de crédito de precatórios e fortalecer a transparência, a rastreabilidade e a segurança jurídica dessas operações.

Precatórios e RPVs são ordens de pagamento expedidas pela Justiça para cobrar de entes públicos valores devidos após uma condenação judicial em relação à qual não cabem mais recursos. Atualmente, diferentes entendimentos, práticas e métodos são adotados pelos tribunais estaduais, federais e trabalhistas para calcular esses valores. A Calculadora Nacional de Precatórios, desenvolvida no âmbito do Programa Justiça 4.0, padroniza esses cálculos dentro de cada segmento da Justiça.

A iniciativa também contribui para ampliar a transparência e facilitar o acesso a informações sobre precatórios e RPVs. De maneira prática e acessível, a solução pode apoiar credores, advogados, tribunais, devedores, peritos e outros profissionais que precisam estimar esses valores.

Cálculo acessível

A calculadora também facilita o acesso de cidadãs e cidadãos a informações sobre os valores que têm a receber. Pessoas que têm precatórios ou RPVs, muitas vezes, enfrentavam dificuldades para estimar, de forma simples e objetiva, o montante a que têm direito. Com a nova solução, esse cálculo se torna mais acessível e transparente para os credores.

A ferramenta permite calcular precatórios comuns municipais, estaduais e distritais, além de precatórios tributários federais, com valores desde 2001. Novas evoluções estão em desenvolvimento para ampliar as possibilidades de cálculo e incluir outras categorias.

“A Calculadora Nacional de Precatórios surge num contexto em que muitas vezes os cidadãos que têm precatórios ou RPVs a receber os vendem por valores irrisórios. Com a ferramenta, essas pessoas passam a ter mais informações e segurança em relação aos valores devidos”, explica a juíza auxiliar da Presidência do CNJ e gestora negocial do Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq), Paula Navarro.

O acesso é livre para qualquer pessoa. Basta fazer o log-in pelo Gov.br.

Lançamento em setembro de 2025, o SisPreq é uma plataforma que integra tribunais, entes devedores e credores em um ambiente digital único, padronizado e transparente. Agora, magistrados, magistradas, servidores e servidoras do Judiciário e demais usuários do sistema também podem utilizar a calculadora, com todas as suas funcionalidades, diretamente pelo SisPreq.

Programa Justiça 4.0

Iniciado em 2020, o Programa Justiça 4.0 é fruto de um acordo de cooperação firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Seu objetivo é desenvolver e aprimorar soluções tecnológicas para tornar os serviços oferecidos pela Justiça brasileira mais eficientes, eficazes e acessíveis à população, além de otimizar a gestão processual para magistrados, servidores, advogados e outros atores do sistema de justiça.