A proposição estabelece que, ao ser identificado a infração das regras, a Polícia Civil ou Polícia Militar estarão autorizadas a levar imediatamente o preso de volta à penitenciária. Sem a necessidade de autorização prévia, a recondução deverá ser comunicada ao juiz responsável pela Vara de Execuções Criminais (VEC) em até 24 horas. 

Uma audiência de custódia será realizada no mesmo período, onde o magistrado poderá analisar a legalidade da prisão e decidir sobre a revogação do benefício e a possibilidade de regressão do regime. Hoje, a lei já prevê revogação para quem violar as regras de saída, mas a proposta do Deputado visa tornar os procedimentos mais ágeis. 

Segundo o deputado Gilson Daniel (Pode-ES), autor do Projeto de Lei 172/25, a matéria permitirá uma resposta mais rápida das forças de segurança diante do descumprimento das condições da saída temporária. Ele também afirma que a proposta não fere direitos individuais, pois garante a comunicação ao juiz e a realização da audiência de custódia dentro do prazo estabelecido. 

Agora os próximos passos devem ser analisados pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de serem submetidos à votação no Plenário da Câmara. Após aprovação na Câmara, seguirá para o Senado. 

Assim, para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.