O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Uruguaiana firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com um dos agenciadores identificados por contratar parte dos trabalhadores resgatados em situação análoga à escravidão na semana passada. Eles estavam prestando serviço para duas fazendas produtoras de arroz, a Agropecuária Santa Adelaide e Agropecuária São Joaquim.

O acordo contempla 14 obrigações de fazer e não fazer destinadas a regularizar a atividade de contratação por parte do homem, que atua como recrutador de mão de obra na região. O TAC também o obriga ao pagamento de uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 20 mil, cujos valores serão revertidos para projetos de erradicação do trabalho escravo na fronteira oeste. O TAC foi firmado pelo procurador Hermano Martins Domingues.

     Pelo documento, o agenciador assume a obrigação de não aliciar trabalhadores, sejam eles locais ou oriundos de outras regiões ou Estados, com falsas promessas, de não agenciar trabalhadores para exploração em situação degradante, de custear despesas de transporte e acomodação aos contratados. O homem também assume o compromisso de não empregar menores de 18 anos em serviços não recomendados, não empregar menores de 16 anos a não ser na condição de aprendiz, acima de 14 anos e de acordo com as disposições da legislação brasileira.

     Algumas das obrigações são também aplicáveis a empregados do signatário que realizem serviços em seu nome. Entre elas, a de assinar regularmente a carteira de trabalho e de não a manter retida por mais de cinco dias úteis; o compromisso de fornecimento, manutenção e substituição de equipamentos de proteção; bem como o necessário treinamento para seu uso correto pelos trabalhadores. As obrigações com relação aos equipamentos de trabalho incluem tópicos específicos para os casos de contratação de trabalhadores que apliquem agrotóxicos, como o fornecimento de vestimentas de proteção, responsabilizar-se pela descontaminação e manuseio do material e fornecer condições para banho e higiene após a jornada de trabalho.

O TAC também avança na investigação da cadeia produtiva ao exigir a apresentação de documentos fiscais e bancários relativos ao período de 1º de janeiro do ano passado até dia 15 de março de 2023. O descumprimento de qualquer uma das obrigações será passível de punição com multa de R$ 5 mil para cada item descumprido, acrescida de R$ 1 mil para cada trabalhador prejudicado.

Em nota, o MPT disse que, junto com a Polícia Federal e a Gerência Regional do Trabalho de Uruguaiana seguem trabalhando para responsabilizar os demais aliciadores de mão de obra identificados, bem como os demais membros da cadeia produtiva (administradores de fazendas e empresa que gerenciava a safra).

O caso

Uma denúncia levou a uma operação conjunta entre o MPT, o Ministério do Trabalho e Emprego e a PF em Uruguaiana no último dia 10. Na ação foram resgatados 85 trabalhadores, dos quais 11 são adolescentes com idades entre 14 e 17 anos, em condições análogas à escravidão.

Eles trabalhavam fazendo o corte manual do arroz vermelho e a aplicação manual de agrotóxicos, sem equipamentos de proteção.

O resgate foi realizado nas estâncias Santa Adelaide, onde foram encontrados 54 trabalhadores, e São Joaquim, de onde foram resgatados 31 trabalhadores. As duas propriedades são produtoras terceirizadas que forneciam sementes para pesquisa a uma das maiores empresas químicas do mundo, a Basf.

Os resgatados, todos do sexo masculino, eram da própria região, oriundos de Itaqui, São Borja, Alegrete e Uruguaiana, e faziam o corte manual do arroz vermelho, gramínea parasita que precisa ser limpa manualmente antes da passagem da máquina colheitadeira. Além de jornadas extenuantes, os trabalhadores também não recebiam os apropriados equipamentos de proteção individual (EPI). No caso específico da Santa Adelaide, onde foi encontrada a maioria dos adolescentes (10 deles), os relatos dos resgatados também relataram venda de drogas.

O que diz a Basf

Os procedimentos investigativos gerados a partir da operação englobam a Basf. A intenção é identificar se a multinacional tinha conhecimento acerca das condições de contratação e de trabalho dos resgatados.

Na noite de quinta-feira, 16/3, a empresa se manifestou confirmando a ligação com as duas estancias e negando que tivesse conhecimento sobre os fatos. Em comunicado, a Basf disse ainda que “decidiu de maneira proativa procurar as autoridades para contribuir com a resolução do caso”.

A multinacional disse que tomou conhecimento do caso e “lamenta profundamente o ocorrido com os trabalhadores”, e que “está comprometida com o desenvolvimento sustentável ao longo da sua cadeia de valor, que tem como premissa o respeito e a proteção às pessoas, bem como a transparência na sua relação com a sociedade. A companhia condena veementemente práticas que desrespeitem os direitos humanos”.

Por fim, a Basf disse que “não medirá esforços para solucionar a situação, contribuir com as autoridades e atuar para assegurar condições adequadas de trabalho, segurança e bem-estar de trabalhadores terceirizados e subcontratados por todos seus prestadores de serviços”.