A Assembleia Legislativa deve votar na próxima semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual e cria a licença capacitação. No ano passado, antes do recesso do Poder Legislativo, a PEC 242/2015 foi votada e aprovada em primeiro turno e atualmente trava a pauta de votação da AL gaúcha.
Na prática a matéria acaba com a licença prêmio, devida ao servidor estadual a cada cinco anos de serviço público e na qual ele goza de 30 dias de licença remunerada, por uma licença que deverá ser utilizada exclusivamente para capacitação profissional do servidor, em sua área de atuação.
A matéria altera a redação do parágrafo 4º do artigo 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que passa a ter a seguinte redação: 'A lei assegurará ao servidor estadual ocupante de cargo de provimento efetivo, no interesse da Administração, após cada quinquênio de efetivo exercício, a possibilidade de afastamento, por meio de licença para participar de curso de capacitação profissional, com a respectiva remuneração, sem prejuízo de sua situação funcional, por até três meses, não acumuláveis, conforme disciplina legal'.
Naturalmente, serão mantidas as licenças-prêmio já adquiridas, bem como a integralização, com base no regime anterior, do quinquênio em andamento na data da publicação da emenda.
Requerimentos
Dois requerimentos de comissões especiais (RCEs), que também estão aptos para votação, deverão ficar para a primeira sessão plenária deliberativa após o Carnaval, no dia 12 de março, de modo a não interromper os trâmites de instalação e início dos trabalhos. As comissões especiais devem ser instaladas em até dez dias após a sua aprovação em plenário e têm prazo de 120 dias para concluírem seus trabalhos. Os dois requerimentos são o RCE 1 2019, do deputado Pepe Vargas (PT), para a criação de Comissão Especial sobre a Previdência Pública, e o RCE 2 2019, da deputada Luciana Genro (PSOL), para criação de Comissão Especial sobre a violência contra a população LGBT.