A Câmara Municipal realiza nesta quarta-feira, 26/8, às 10h, audiência pública para apresentar e discutir o Projeto de Lei nº 60/2026, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027. A atividade será promovida pela Comissão de Finanças e Orçamento, no Plenário da Câmara, com transmissão ao vivo pelas redes sociais.
A audiência tem como objetivo ampliar a participação da comunidade na discussão da proposta que servirá de orientação para a elaboração do orçamento municipal do próximo ano. A LDO define metas e prioridades para o exercício seguinte e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), além de abordar questões como despesas com pessoal e encargos sociais, mudanças na legislação tributária e metas fiscais.
Entre as diretrizes previstas para 2027 estão investimentos em infraestrutura urbana sustentável, obras de macrodrenagem, contenção de encostas, reassentamento de populações que vivem em áreas de risco e fortalecimento dos sistemas de alerta precoce para eventos climáticos. O Projeto de Lei nº 60/2026 e seus anexos estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), na aba “Documentos Acessórios”.
Orçamento público
O planejamento e o orçamento municipal são organizados a partir de três peças que se complementam: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA estabelece os objetivos, diretrizes e metas da administração para um período de quatro anos. A LDO, elaborada anualmente, define as prioridades para o exercício seguinte e orienta a elaboração do orçamento. Já a LOA estima as receitas e fixa as despesas que poderão ser realizadas pelo município ao longo do ano.
Na prática, as três leis seguem uma sequência. O PPA apresenta o planejamento de médio prazo; a LDO seleciona as prioridades para cada ano; e a LOA define os recursos que serão destinados às ações previstas. Dessa forma, as peças precisam estar alinhadas para que o orçamento anual esteja de acordo com o planejamento estabelecido pelo município.
