Um Projeto de Lei (PL) de autoria do Executivo que permite aos estabelecimentos comerciais em geral funcionarem 24h por dia será tema de uma audiência pública convocada pela Comissão de Serviços Municipais da Câmara de Vereadores para a próxima segunda-feira, 11/4.

O PL em questão foi apresentado na Câmara Municipal em dezembro do ano passado. A proposta revoga a lei n.º 4.893, de 2018, que autoriza o funcionamento do comércio municipal apenas das 7h às 22h. O funcionamento 24h, de acordo com o projeto, valeria a semana inteira, de segunda-feira aos domingos.

Segundo a justificativa do Executivo, a proposta do novo horário de funcionamento se pauta pelo crescimento do turismo na cidade e a necessidade de atender aos consumidores diante da instalação de grandes redes varejistas e de freeshops no município.

A Prefeitura argumenta ainda que a medida irá propiciar novas oportunidades de trabalho, bem como o atendimento a turistas que chegam no final do dia em Uruguaiana. A ampliação no horário seria opcional e as empresas que aderissem ao funcionamento 24h teriam que observar a legislação trabalhista, o acordo coletivo das categorias envolvidas e o sossego público para não infringir nenhuma lei, o que acarretaria em multa.

O texto da proposta não abrange o comércio varejista de bebidas "24 horas", as lojas de conveniências em postos de combustíveis, e empórios que vendam ou distribuam bebidas alcoólicas, pois estes já seguem regulamentação própria já existente.

A audiência pública, segundo a Câmara, busca debater o tema com a comunidade em geral. Ao todo, 16 entidades foram convidadas para a reunião. Entre elas o Sindicato do Comércio Varejista (Sindilojas), Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Secretaria da Fazenda e do Transporte, Defensoria Pública, Ministério Público Estadual, Brigada Militar, entre outros.

O encontro está marcado para às 18h30min de segunda-feira, no plenário da Casa.