A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) encaminhou a órgãos da Secretaria da Segurança Pública (SSP), à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) e ao Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) informações de uma auditoria realizada pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage), que identificou possíveis irregularidades em abatimentos aplicados nos vencimentos de servidores estaduais com base em decisões judiciais.
Supostas contribuições associativas podem ter sido utilizadas para disfarçar o pagamento de empréstimos com juros abusivos e fora do sistema bancário oficial. Os indícios foram localizados por auditores da Cage durante uma análise iniciada em fevereiro deste ano, após solicitação feita pela própria Sefaz.
A investigação detectou descontos — com parcelas mensais e prazos determinados — registrados como “contribuição associativa” nos contracheques de 243 servidores aposentados, direcionados a duas entidades, com base em ordens judiciais oriundas de comarcas do Estado da Paraíba.
Segundo os relatórios apresentados pela Cage na manhã desta quinta-feira, 12/6, em entrevista coletiva, os descontos tiveram início em 2021 e foram aumentando gradualmente: começaram afetando dois servidores e chegaram a atingir 243 pessoas, totalizando R$ 1,5 milhão até o momento.
Por serem respaldados por decisões judiciais, a Sefaz era obrigada a efetuar os descontos. Isso permitia que fossem aplicados mesmo em contracheques que já tinham alcançado o teto de 40% da remuneração líquida para descontos voluntários, limite vigente no Rio Grande do Sul.
Ações adotadas
Dado que os abatimentos estavam respaldados por decisões judiciais, a PGE-RS foi acionada para garantir a suspensão imediata dos repasses, enquanto os fatos são apurados pela SSP e pelo MPRS. A Procuradoria ingressou com ação judicial para que os valores descontados dos servidores inativos fossem depositados em conta judicial, o que foi autorizado pelo Judiciário gaúcho. Cerca de R$ 87 mil, referentes aos descontos de abril, já foram transferidos para essa conta. O processo tramita sob sigilo judicial.
A atuação conjunta da PGE-RS, Sefaz e SSP foi considerada essencial para prevenir danos aos aposentados e ao patrimônio público. “Assim que a PGE teve ciência dos possíveis golpes apontados pela Cage, acionou a Justiça para garantir segurança jurídica ao destinar os recursos para uma conta judicial. Como havia decisões judiciais envolvidas, era necessário resguardar também os gestores públicos”, explicou o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa.
Carlos Rodrigues, contador e auditor-geral do Estado, ressaltou que o trabalho da Cage é contínuo, tanto em órgãos da administração direta quanto indireta. “Só em 2024, foram emitidos 64 relatórios de auditoria, o que demonstra o controle interno em tempo hábil. Casos semelhantes registrados em outros Estados reforçam a importância de investigações rigorosas e integradas com órgãos de apuração”, afirmou.
As informações foram repassadas à SSP e ao Ministério Público. De acordo com a promotora de justiça Carla Frós, as investigações estão em andamento, e mandados de busca e apreensão já foram cumpridos pelo Ministério Público da Paraíba, onde estão sediadas as associações investigadas. “No Rio Grande do Sul, sabemos até agora que duas empresas da Paraíba aplicaram esse tipo de golpe contra servidores aposentados do Executivo estadual”, disse.
A Central de Atendimento às Vítimas do MPRS já recebeu a lista de servidores prejudicados e fará contato individualizado com cada um para garantir os direitos assegurados, como o direito à informação, à participação no processo e ao suporte necessário. Segundo Carla, será preciso analisar caso a caso para confirmar a interrupção dos descontos.
Limite de 40%
Recentemente, o governo estadual promoveu alterações nas regras para descontos em folha, com o objetivo de evitar o endividamento excessivo dos servidores. Desde março de 2023, está em vigor um conjunto de medidas que regulamentam os empréstimos consignados para servidores ativos, inativos, militares, pensionistas e temporários.
A principal medida estabelece que os descontos facultativos — como financiamentos e empréstimos — não podem ultrapassar 40% do salário líquido, sendo 5% reservados exclusivamente para despesas com cartão consignado. As mudanças começaram a ser estudadas pelo Tesouro em 2015 e se intensificaram a partir de 2019, com base em normas federais e estaduais. A intenção é oferecer maior segurança financeira aos trabalhadores do serviço público.
Sem relação com fraudes no INSS
A investigação em curso não tem conexão com os casos de fraudes envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). “Não há indícios de envolvimento de servidores públicos estaduais, nem de fraudes contra os recursos do Tesouro. O que foi apontado pela Cage é que duas empresas obtinham decisões judiciais para autorizar a Sefaz a aplicar os descontos mesmo quando os servidores não possuíam margem disponível para consignação”, explicou a secretária de Fazenda, Pricilla Santana. Ela destacou que, em todos os 243 casos verificados, houve respaldo judicial.
