por Fredo Tarasuk
A Câmara de Vereadores se reúne em sessão ordinária nesta terça-feira, 12/11, e entre as pautas a serem discutidas está o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 3/2024, de autoria do Executivo, que propõe modificações significativas no Plano Diretor, focando especificamente na regulamentação da “Macrozona de Transição Rural Industrial”.
A proposta, que visa acrescentar os incisos VII e VIII ao artigo 34 da Lei Complementar nº 003/2014, busca delimitar com maior precisão as atividades permitidas nesta área, que se caracteriza pela coexistência de minifúndios voltados ao abastecimento local e grandes propriedades rurais com produção para o mercado nacional e internacional. A intenção é promover um equilíbrio entre o desenvolvimento industrial e a preservação do caráter rural da região, evitando o avanço desordenado de construções residenciais.
Um dos pontos mais importantes do PLC 3/2024 é a restrição à construção de residências na Macrozona de Transição Rural Industrial. Atualmente, o crescimento desordenado de moradias nesta área tem gerado preocupações quanto à preservação das atividades industriais e do caráter rural da região. O projeto prevê que a construção de casas seja permitida apenas em casos específicos, como para abrigar trabalhadores de empresas e propriedades rurais, e desde que respeitada a fração mínima de 3 hectares estabelecida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Para ilustrar a necessidade da regulamentação, podemos citar o caso da crescente instalação de empresas de logística e transporte na região da BR-472. A falta de regras claras tem levado à construção de residências em áreas próximas a essas empresas, gerando conflitos de interesse e colocando em risco a segurança dos moradores. Com a aprovação do PLC, a expectativa é que o município possa atrair novos investimentos para o setor, garantindo a organização do espaço e a segurança de todos.
Outro exemplo é a proliferação de loteamentos irregulares em áreas de produção agrícola, como nas proximidades da Estrada do Angico. A presença de residências em áreas destinadas à agricultura pode comprometer a produção de alimentos e gerar problemas de abastecimento para a cidade. O PLC busca coibir esse tipo de prática, protegendo a produção agrícola e incentivando o desenvolvimento do setor, além de evitar impactos ambientais negativos.
A elaboração do PLC 3/2024 foi motivada por estudos realizados pela Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico (Seplan), que constataram a necessidade de uma revisão do Plano Diretor para garantir o desenvolvimento sustentável da cidade. O Conselho do Plano Diretor também analisou a proposta e recomendou a aprovação das alterações, com o objetivo de proteger as atividades industriais, garantir a integridade da produção rural e preservar o meio ambiente, fatores essenciais para o crescimento ordenado de Uruguaiana.
