A Câmara Municipal de Uruguaiana iniciou os encaminhamentos para adequar a Lei Orgânica do Município de Uruguaiana em relação à definição do número de vereadores, conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS).
Atualmente, o texto da Lei Orgânica ainda registra 21 vereadores como composição do Legislativo municipal, número definido por meio da Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 12 de dezembro de 1991. No entanto, na prática, a Câmara conta com 11 parlamentares, configuração que passou a vigorar após a promulgação da Emenda Constitucional nº 58 de 2009, que estabeleceu limites para o número de vereadores conforme a população de cada município.
Segundo o TCE-RS, a atual composição da Câmara está de acordo com os parâmetros previstos na Constituição Federal. Apesar disso, o órgão de controle apontou que o texto da Lei Orgânica ainda não foi atualizado, mantendo uma previsão diferente da realidade institucional do Legislativo.
A recomendação consta no Relatório de Avaliação de Gestão Fiscal referente ao exercício de 2023, documento em que o tribunal destaca a necessidade de atualização formal da legislação municipal para alinhamento com as normas constitucionais.
De acordo com estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população de Uruguaiana em 2023 foi calculada em 117.210 habitantes. Já na eleição municipal de 2020, a estimativa populacional considerada era de 126.970 habitantes, o que enquadra o município na faixa que permite até 19 vereadores, conforme os limites estabelecidos pela Constituição.
O presidente da Câmara, vereador Clemente Correa (Podemos), explicou que a orientação do Tribunal de Contas não é recente e que agora o órgão de controle passou a exigir providências formais para corrigir a divergência entre a legislação municipal e as regras constitucionais.
“Essa orientação, que é uma determinação do Tribunal de Contas, é do ano de 2024, e até o momento não se tomou providência nenhuma. Houve informação em 2024 e 2025 de que estaria sendo feita a adequação, e não foi feita. Agora o Tribunal de Contas apertou de vez e exigiu a providência”, afirmou.
O parlamentar destacou que a Lei Orgânica ainda mantém a previsão histórica de 21 vereadores, mas que a legislação federal passou a estabelecer o cálculo do número de cadeiras com base na população do município.
“Os vereadores em Uruguaiana, até o ano de 2004, eram 21. Como houve emendas constitucionais, e a última é a Emenda 58, ela determinou que o cálculo é feito em razão do número de habitantes. Uruguaiana hoje comportaria até 17 vereadores, pelo último cálculo do IBGE em relação à população. Então, como a Lei Orgânica prevê 21, é isso que o Tribunal de Contas está pedindo: que faça a adequação”, explicou.
Impacto real
Segundo o presidente, a atualização da Lei Orgânica não significa automaticamente que o município passará a ter 17 vereadores, já que a definição do número de cadeiras dependerá de estudos técnicos e análise de viabilidade orçamentária.
“Eu não estou aqui dizendo que terá 17 vereadores. Isso precisa de um cálculo orçamentário para saber a viabilidade. Entendo que nesse primeiro momento talvez não seja 17. Há entendimento de alguns vereadores de que deve haver aumento no número de cadeiras, porque teria maior representatividade da comunidade na Câmara, mas nunca se discutiu ainda o número de vereadores”, afirmou.
Ele ressaltou que diferentes cenários podem ser avaliados durante o debate interno do Legislativo. “Pode ser 13, pode ser 15, como pode ser 17. Isso vai passar por uma conversa interna, mas principalmente pela análise técnica e orçamentária de viabilidade. Porque se não há viabilidade orçamentária, não tem como fazer nada”, acrescentou.
Diante da recomendação do Tribunal de Contas, o Legislativo municipal deverá dar sequência aos trâmites necessários para promover a atualização da Lei Orgânica por meio de emenda, abrindo espaço para o debate entre os parlamentares sobre a eventual ampliação do número de cadeiras. “Então deve haver sim a conversa entre os vereadores, essa discussão e a análise técnica para fazer essas adequações que estão sendo exigidas”, concluiu o presidente.
