O projeto que altera a redação da Lei n.º 2.306, de 3 de dezembro de 1992, e “Cria a Loteria de Uruguaiana”, foi aprovado pela Câmara de Vereadores na reunião da terça-feira, 19/12.
O PL institui e disciplina o Serviço Público Municipal de Loteria, destinado a angariar recursos financeiros em prol de atividades governamentais de caráter relevantes. Através do serviço, por meios físicos e virtuais, por meio de parceria, concessão, permissão ou outra modalidade prevista na legislação que rege as contratações públicas, o serviço poderá explorar quaisquer das modalidades de loterias, jogos e apostas previstas em Lei Federal, bem como as que venham a ser criadas, de maneira a assegurar recursos para o cumprimento de sua missão institucional.
O projeto será executado pela Secretaria da Fazenda, ou a que vier a substituí-la. As modalidades de loterias, jogos e apostas inerentes ao Serviço Público de Loteria do município poderão ser desenvolvidas de forma direta ou indireta, neste último caso por meio do competente instrumento de delegação contratual emanado do Executivo. Em caso de desenvolvimento lotérico de forma indireta, caberá à Secretaria da Fazenda autorizar, permitir ou conceder a exploração da respectiva modalidade, jogos ou apostas.
Os recursos advindos das atividades serão aplicados no financiamento de ações, projetos e aporte de recursos de custeio e investimentos na área da saúde; ações, projetos e aporte de recursos de custeio e investimentos na área da Cultura; aporte de recursos de custeio e investimentos na área do esporte e lazer; financiamento de ações e investimentos na área de Turismo; manutenção e contratações necessárias ao funcionamento do Serviço Público Municipal de Loteria.
Os três vereadores da bancada evangélica, Zulma Ancinello (Republicanos), Márcia Fumagalli (PSB) e Bispo Padovan (Republicanos) se ausentaram da reunião durante a votação. Os demais edis votaram a favor do projeto. Na semana passada, durante votação para destinação de recursos para o Carnaval, Zulma e Padovam também tiverem posicionamentos que repercutiram negativamente no mundo carnavalesco. Padovan votou contra e Zulma se ausentou da sessão.
