Começa hoje, 25/2, o prazo para que credores de precatórios devidos pela Prefeitura de Uruguaiana manifestem seu interesse em participar de rodada de conciliação, objetivando o recebimento dos créditos. O prazo vai até o dia 20 de março.
Os interessados deverão preencher o formulário indicado no edital de intimação dos credores, que traz informações e orientações detalhadas sobre o procedimento.
É condição que o precatório esteja regularmente inscrito perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
O percentual de deságio para acordo, fixado pelo Município de Uruguaiana, conforme estabelecido pela Lei Municipal 5 635/2023, irá variar de acordo com o valor de cada precatório: 15% para precatórios de até R$ 150.000,00; 25% para precatórios de R$ 150.000,01 até R$ 1.000.000,00 e de 35% para precatórios acima de R$ 1.000.000,01. para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento.
Os credores que manifestaram interesse, cujas manifestações de interesse não forem processadas, serão considerados pré-habilitados, independentemente do preenchimento do formulário.
Outras informações podem ser solicitadas diretamente com a Central de Processamento de Precatórios através do e-mail precatoriosmunicipio@tjrs.jus.br, pelo telefone (51) 3210-7190 (ramal 7190), ou presencialmente, no endereço Avenida Borges de Medeiros, 1565 – 4º Andar – Sala 406.
