Dentre os projetos votados e aprovados pela Assembleia Legislativa na tarde de quarta-feira, 16/12, está o que autoriza o governo do Estado a aceitar o acordo intermediado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) entre os municípios, estados e União, e dar quitação à dívida que a União tem com o Estado por conta da Lei Kandir.
Regulamento regulamentado em uma lei aprovada no Congresso Nacional neste ano, o acordo prevê ao RS o recebimento de R$ 6 bilhões até 2037 a título de ressarcimentos. O valor é bastante inferior às estimativas da Receita Estadual que, em 2018, calculava R$ 67,2 bilhões a receber para compensar perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir.
O acordo foi decorrente da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), na qual o Supremo condenou o Congresso Nacional por não regulamentar o pagamento das perdas com a Lei Kandir. As compensações estavam previstas no próprio texto da lei, aprovada em 1996 e que isentou produtos destinados à exportação do pagamento de ICMS, prejudicando a arrecadação dos estados e municípios exportadores.
O Rio Grande do Sul vai receber 9,2% do montante total. Isso significa que, até 2037, o Estado vai receber cerca de R$ 6 bilhões (R$ 4,5 bilhões para o Palácio Piratini, e R$ 1,5 bilhão para os municípios). A divisão entre os municípios será feita pelo Índice de Participação dos Municípios no ICMS (IPM). Na segunda-feira, 14/12, a Câmara dos Deputados aprovou a proposta que autoriza a transferência de recursos da União a estados e municípios. O projeto já foi aprovado pelo Senado e agora vai à sanção presidencial. O texto prevê que a União vai transferir R$ 65,6 bilhões para todos os estados e municípios credores até 2037. Do total, 75% serão destinados aos estados e 25%, aos municípios.
O projeto recebeu 35 votos favoráveis, 14 contrários e muitas críticas. Vários parlamentares estavam inconformados porque o valor que será recebido pelo Rio Grande do Sul corresponde a cerca de um décimo das perdas com a Lei Kandir. No início do ano, atendendo a um apelo do ex-senador Pedro Simon (MDB), mais de dez partidos também haviam formado um movimento suprapartidário para buscar um encontro de contas entre o que a União devia ao RS o que o RS devia à União. O objetivo era utilizar a compensação para quitar a dívida com a União.
Filho do decano emedebista, o deputado estadual Tiago Simon (MDB) subiu à tribuna para justificar por que votaria contrário à matéria. “Não poderia deixar de registrar o significado histórico que a aprovação dessa lei representa, uma renúncia de um valor bilionário de mais de R$ 50 bilhões, R$ 60 bilhões, que são um direito do Rio Grande do Sul. Podem fazer o discurso que for, mas o Rio Grande do Sul renuncia recursos bilionários.”
