A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira, 24/2, o regime de tramitação em urgência urgentíssima ao Projeto de Lei nº 10/2026, de autoria do Executivo. A proposta inclui novos programas e ações no Plano Plurianual (PPA 2026–2029) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), adequando o planejamento municipal para viabilizar a execução de políticas públicas nas áreas da cultura e da assistência social.
No âmbito do Fundo Municipal de Cultura, o projeto insere o Programa 4218 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, com previsão total de R$ 971.125,88. O valor está distribuído entre quatro ações: R$ 615.885,46 para a Implementação da Política Nacional Aldir Blanc – Ciclo 2; R$ 205.295,15 para apoio a pontos e pontões de cultura (PNAB – Ciclo 2); R$ 14.740,27 para ações de fomento cultural; e R$ 135.205,00 para apoio a pontos e pontões de cultura. As metas físicas previstas indicam a formalização de até 100 termos de fomento em cada ação, com o objetivo de estimular a produção artística e ampliar o acesso à cultura em áreas urbanas e rurais do município.
Já na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o projeto inclui quatro programas. O Programa 5127 contará com R$ 2.000,00, destinados à manutenção do índice de gestão descentralizada do Sistema Único de Assistência Social (IDG-SUAS). O Programa 5128 – Manutenção do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil terá R$ 20.000,00 para capacitação das equipes técnicas das unidades do SUAS. O Programa 5129 – ACESSUAS Trabalho receberá R$ 72.900,75 para aquisição de materiais pedagógicos e ações de divulgação e conscientização. Por fim, o Programa 5016 prevê R$ 536.633,43 para a construção da Casa de Acolhimento às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, com meta física de uma unidade construída. Com a inclusão dessas ações no PPA e na LDO, o Executivo passa a ter respaldo legal para executar os investimentos previstos ainda no exercício de 2026.
