Um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município de Uruguaiana foi protocolado recentemente na Câmara de Vereadores e teve sua ementa lida durante a sessão ordinária desta terça-feira, 7/4. A proposta, encaminhada pelo Executivo Municipal, inicia agora sua tramitação legislativa e segue para análise das comissões competentes da Casa.
De acordo com o texto, a matéria propõe alterações nos prazos de envio e apreciação dos principais instrumentos de planejamento orçamentário: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A proposta modifica dispositivos dos artigos 118 e 119 da Lei Orgânica, ajustando o calendário atualmente vigente para o encaminhamento desses projetos ao Legislativo.
Entre as principais mudanças, está a ampliação do prazo para envio da LDO, que passaria de 31 de julho para 31 de agosto, e da LOA, de 15 de outubro para 15 de novembro. Já o prazo para o envio do Plano Plurianual permanece até 15 de setembro do primeiro ano de mandato do prefeito. Segundo a justificativa do Executivo, as alterações buscam adequar o calendário às necessidades administrativas e às melhores práticas de planejamento público.
Ainda conforme a justificativa, os prazos atuais têm se mostrado insuficientes para a elaboração técnica das peças orçamentárias, considerando etapas como capacitação de servidores, definição de valores e consolidação dos dados pela Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico (Seplan). A proposta também leva em conta o calendário de cursos de formação voltados à área orçamentária, realizados ao longo do ano.
Com a leitura da ementa em plenário, o projeto segue agora para análise das comissões permanentes da Câmara, onde será debatido antes de ser levado à votação. Por se tratar de uma emenda à Lei Orgânica, a matéria exige tramitação especial e quórum qualificado para aprovação.
