Nesta terça-feira, 15/8, o Poder Executivo apresentou, na Câmara de Vereadores, dois projetos que visam alterar a Lei 5 316/2021, que trata sobre o quadro de pessoal do magistério municipal. A medida permite ampliar a carga horária de professores do município, começando pela educação infantil. De acordo com o secretário de Administração, Elton Mello, a medida nada mais é do que uma adequação da legislação municipal à Lei Federal 11 738/2008.

Pelo projeto de lei 127/2023, o artigo 3º da Lei do Magistério será alterada para permitir que, em alguns casos específicos, seja possível aumentar a carga horaria dos professores das atuais 20 horas semanais. Os casos em que será permitido o aumento são os de professores que sejam regentes de turma, da educação infantil, que poderão ter a carga horária aumentada para 27 ou 30 horas semanais; de educação física, que passa a ser de 21 horas; e dos anos finais do ensino fundamental, que também passa a ser de 21h. O objetivo é garantir que o professor tenha tempo de preparar suas aulas.

Por tabela, a adequação atende a uma reivindicação dos professores da educação infantil, que alegam a impossibilidade de planejar as aulas e atividades com os alunos.

O outro projeto apresentado neste sentido é o projeto de lei complementar 4/2023, que faz a mesma alteração, porém, na Lei 4 111/2012, o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal. Neste caso, a mudança é a mesma e a alteração desta lei é meramente formalidade.