A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a rejeição da ação em que o partido Novo pede a derrubada do trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que permite que o fundo eleitoral chegue a R$ 5,7 bilhões em 2022.
Em manifestação enviada à corte nesta quarta-feira, 19/1, o órgão que faz a defesa judicial do governo afirmou que seria correto o Supremo manter a decisão do Congresso de destinar o montante ao pleito deste ano.
“Não se apresenta razoável partir da premissa de que a destinação de recursos para campanhas eleitorais, definida por critérios legais, estaria a depender de um sarrafo quantitativo para sabermos se atende ou não ao princípio constitucional da moralidade”, diz a manifestação da AGU referendada pelo presidente Bolsonaro.
O caso é relatado pelo ministro André Mendonça. Na semana passada, em seu primeiro despacho como ministro do STF, Mendonça pediu informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional sobre o caso.
No ano passado, o Congresso estabeleceu, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que o fundo eleitoral poderia chegar a R$ 5,7 bilhões em 2022. Esse trecho da LDO foi vetado por Bolsonaro, mas o veto foi derrubado pelo Congresso em dezembro.
Depois, na votação de fato do Orçamento, os parlamentares estabeleceram um valor de R$ 4,9 bilhões para o fundo. Dentro do governo, existe a dúvida sobre se o valor de R$ 5,7 bilhões precisa ser retomado, já que ele já havia sido previsto na regra da LDO. Do contrário, a interpretação é que Bolsonaro correria risco de descumprir a lei.
Em sua manifestação, a AGU não entra no mérito sobre o valor do fundo, se deve ser de R$ 5,7 bilhões ou de R$ 4,9 bilhões. O presidente tem até sexta-feira para sancionar ou vetar a lei orçamentária.
