Os governadores decidiram prorrogar o congelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a gasolina por mais três meses e adotar uma alíquota única do imposto para o diesel, conforme lei aprovada recentemente pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.

O último congelamento no imposto havia sido feito em janeiro e venceria no dia 31 de março. Apesar de decidirem cumprir a legislação que determina a tarifa única, não foi descartada a hipótese de os Estados irem ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar um dos dispositivos da lei, o artigo 7º da norma, que prevê uma regra de transição para congelar, até o fim de 2022, a cobrança do ICMS sobre o diesel com base na média de preços dos últimos cinco anos.

A avaliação é que a regra de transição provocaria um rombo maior nos caixas estaduais. Os governadores argumentam que a lei é inconstitucional, por ferir a autonomia dos Estados, e contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além de esbarrar na lei eleitoral, que limita a concessão de benefícios em ano de eleição.

As decisões foram tomadas durante a 10ª edição do Fórum de Governadores. De acordo com o governador do Piauí e coordenador do fórum, Wellington Dias, o os 90 dias adicionais de congelamento do ICMS sobre o preço da gasolina serão usados para que os governadores busquem alternativas para definir a taxa única do tributo que incidirá sobre o valor do combustível.

A taxa única é criticada por poder levar a perda de arrecadação de alguns Estados e por ter um possível efeito contrário ao previsto, aumentando os preços. Isso porque os estados que tem uma alíquota considerada baixa podem ter que aumentá-la para chegar a uma média com outros estados.

Essa foi a principal crítica apresentada pelo governador Eduardo Leite para a adoção da lei.

"A legislação que foi aprovada no Congresso traz uma armadilha na qual muitos Estados poderiam ter de cobrar mais alto o tributo, porque existe um desalinhamento de alíquotas entre os Estados. O RS pratica uma alíquota de 12% sobre o diesel (a mais baixa de todas), já outros praticam 18%, e não vamos tolerar o RS aumentar tributos sobre combustível", afirmou Leite em sua manifestação no fórum.