A vereadora Lilian da Rosa Cuty (Republicanos) protocolou um projeto de indicação solicitando ao Poder Executivo Municipal que estude a adoção de medidas destinadas a ampliar e fortalecer as políticas de apoio às mães, pais e responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais pessoas com deficiência. O foco da proposta é a conciliação entre o trabalho e os cuidados necessários ao acompanhamento desses dependentes.
Na justificativa, a parlamentar destaca que as famílias de pessoas com TEA frequentemente precisam acompanhar consultas, terapias, avaliações, atividades escolares e demais atendimentos indispensáveis ao desenvolvimento e à qualidade de vida da pessoa com deficiência. Essas demandas, ressalta, exigem disponibilidade de horário por parte de quem exerce o papel de cuidador.
A indicação lembra que o Município de Uruguaiana já possui a Lei Municipal nº 4.685/2016, que concede horário especial ao servidor público municipal efetivo que tenha sob sua responsabilidade cônjuge, filho ou dependente com deficiência, inclusive pessoa com TEA, sem necessidade de compensação da carga horária não trabalhada.
O documento também cita o Tema 1.097 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a aplicação aos servidores públicos estaduais e municipais do artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 8.112/1990, assegurando a proteção relacionada à jornada especial para servidores responsáveis por pessoa com deficiência.
Conforme o regimento da Casa, a indicação foi apresentada com base no artigo 155 do Regimento Interno e, após aprovação pelo Plenário, será encaminhada correspondência oficial ao prefeito para análise da proposta.
