O vereador Irani Fernandes (PP), presidente do Parlamento, está solicitando ao Poder Executivo que regulamente uma lei aprovada há quatro anos, e que não é cumprida justamente pela falta desta regulamentação.
A Lei n° 4 605/2016 proíbe as concessionárias de energia elétrica e de abastecimento de água potável de suspender o fornecimento de seus usuários pessoas físicas, por atrasos ou falta de pagamento, nas sextas-feiras à tarde, sábados, domingos ou véspera de feriados. Determina ainda que, em casas onde vivem pessoas com dependência de equipamentos de saúde, é necessário indicar o fato à empresa concessionária, mediante protocolo de “cliente crítico”, para que os serviços não sejam interrompidos.
A lei é de autoria de Irani, mas embora tenha sido aprovada e sancionada pelo então prefeito Luiz Augusto Fuhrmann Schneider (PSDB), não houve regulamentação para aplicação da pena no caso de descumprimento da medida. “A proibição está instituída, entretanto é preciso que o Executivo regulamente a aplicação de multa para as concessionárias em caso de descumprimento. Em tempos de pandemia, os cortes foram suspensos, mas agora alguns clientes nos comunicaram que as concessionárias voltaram a cortar e, infelizmente, sem respeitar a Lei”, explica Irani. Agora, um requerimento, foi encaminhado ao prefeito Ronnie Mello (PP) solicitando a regulamentação.
O parlamentar ainda destaca que o corte nesses dias impossibilita o pagamento de contas, reduzindo a possibilidade de o consumidor resolver a questão imediatamente e a religação somente é feita de três a quatro dias depois.
